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terça-feira, 23 de dezembro de 2025
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pagamento
O Estado não tem o direito de exigir serviços, que não pague; e, se os não pagar, ninguém, numa democracia, onde as classes competentes são pobres, lhos prestará seriamente.
O pagamento é um dos modos, pelos quais o direito se consuma; e, consumado o direito, nem mesmo as leis expressamente retroativas, nos casos em que o legislador dispõe do arbítrio de expedir leis tais, podem atingi-lo.
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