O poder constituinte é a manifestação da soberania do Estado e não existem, prefixados, limites que lhe possam ser impostos na repartição de competências.

O Poder Constituinte é a energia inicial que cria ou reconstrói o Estado, através de uma Constituição.

O poder constituinte é um fato político, consistindo na capacidade de elaborar e fazer valer uma Constituição. Situa-se ele na confluência entre o Direito e a Política, e sua legitimidade repousa na soberania popular.

O poder constituinte não está subordinado ao poder constituído, situando-se fora e acima da ordem jurídica em vigor.