O poder de taxar ou não existe, ou onde existir, existe na plenitude soberana.

O poder de polícia não se confunde com o poder do imposto. Onde este começa e aquele acaba, acaba o domínio das necessidades supremas, de conservação social, e principia o dos cálculos da razão administrativa.

O poder de taxar é um ramo do poder de regular.

A autoridade competente pra lançar o tributo é a única habilitada a lhe determinar o peso.