O poder de taxar ou não existe, ou onde existir, existe na plenitude soberana.

A autoridade competente pra lançar o tributo é a única habilitada a lhe determinar o peso.

O poder de taxar é um ramo do poder de regular.

O poder de tributar envolve o de proibir; porque, uma vez admitida a competência da autoridade tributante, não há outra que se lhe possa contrapor com a prerrogativa de fixar limite ao peso legítimo do tributo.