Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres.

Há duas maneiras de violar a lei, a ação contrária ao preceito e a omissão do seu cumprimento.

O direito não se viola pela quantidade, mas pela qualidade da ofensa. Juridicamente o roubo de um pão importa a mesma negação do direito de propriedade que o roubo de uma fortuna.

Até onde forem as contingências da liberdade violada, até aí forçosamente há de chegar a tutela jurídica dos tribunais.