Até onde forem as contingências da liberdade violada, até aí forçosamente há de chegar a tutela jurídica dos tribunais.

Há duas maneiras de violar a lei, a ação contrária ao preceito e a omissão do seu cumprimento.

A ignorância e o erro são a escusa inevitavelmente conexa às violações do direito, que por este meio se consumam.

O direito não se viola pela quantidade, mas pela qualidade da ofensa. Juridicamente o roubo de um pão importa a mesma negação do direito de propriedade que o roubo de uma fortuna.