Migalhas

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Prefeitura de Cajuru/SP altera conteúdo programático do edital para procurador jurídico municipal

Em dezembro de 2009, a prefeitura de Cajuru/SP, publicou edital para concurso público. A prova, que exigia, por exemplo, conhecimentos em atualidades econômicas, políticas e sociais para diversos cargos de nível superior, entre eles o de procurador jurídico, sofreu uma modificação.

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010


Cajuru/SP

Prefeitura de Cajuru/SP altera conteúdo programático do edital para procurador jurídico municipal

Em dezembro de 2009, a prefeitura de Cajuru/SP, publicou edital para concurso público. A prova, que exigia, por exemplo, conhecimentos em atualidades econômicas, políticas e sociais para diversos cargos de nível superior, entre eles o de procurador jurídico, sofreu uma modificação.

Em edital de retificação, passou-se a exigir, apenas para o cargo de procurador, diversas matérias, entre elas Filosofia do Direito, com o item "O pensamento filosófico jurídico-medieval" como quesito de estudo.

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CONCURSO PÚBLICO 01/2009

EDITAL DE RETIFICAÇÃO

O Prefeito do Município de Cajuru, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, faz saber que fica retificado o Anexo IV – Programa de Prova conforme abaixo:

1 – Fica alterado o conteúdo programático do emprego de Procurador Jurídico Municipal conforme segue:

Informamos que os candidatos que já efetuaram as inscrições para esse emprego serão comunicados formalmente dessa alteração e os que se sentirem prejudicados poderão requerer a restituição do valor pago através de requisição protocolada na Prefeitura Municipal de Cajuru.

PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Conceito e Classificação de Constituição. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos Políticos. Entidades Componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). Administração Pública. Organização dos Poderes, Ministério Público e Tribunais de Contas. O Processo Legislativo. Controle de Constitucionalidade (Ação Direta de inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade). Direito Constitucional e Constituição. Noção, Classificação, Estrutura e Função. Normas, Regras e Princípios Constitucionais. Eficácia e Aplicabilidade. Constitucionalismo e História Constitucional. Poder Constituinte e Ato Constitucional. Interpretação, Integração e Aplicação da Constituição. Direitos e Garantias Fundamentais. Conteúdo e Classificação. Características. Ações Constitucionais. Ordem Política. Estado. Tipos. Estado Federal. Entes Federativos. Competências. Governo. Tipos. Presidencialismo. Poder Político e Função Estatal. Classificação. Órgãos Legislativos, Administrativos e Judiciários. Forças Armadas e Policiais. Situaçõe s Anormais. Ordem Tributária. Tributo. Noção e Classificação. Princípios Constitucionais e Competências Tributárias. Ordem Econômica e Financeira. Constituição Econômica. Atividade Econômica e Serviço Público. Concorrência e Monopólios. Planejamento e Mercado. Orçamento e Princípios Orçamentários. Receitas e Despesas. Instituições Financeiras. Ordem Social e Cultural. Seguridade, Previdência e Assistência. Infância e Juventude. Idosos. Indígenas.

DIREITO TRABALHISTA:

Normas Especiais de Tutela do Trabalho. Contrato Individual de Trabalho. Organização Sindical. Convenções Coletivas de Trabalho. Justiça do Trabalho;

Processo Judiciário do Trabalho. Direito de Trabalho. Origens e Definição. Divisão e Fontes do Direito do Trabalho. Direito Individual do Trabalho. Conceito e Natureza Jurídica. Relação de Trabalho. Conceito e Natureza Jurídica. Distinções. Contrato de Trabalho. Conceito. Classificação. Partes do Contrato de Trabalho. Trabalho Autônomo, Eventual, Avulso e Temporário. Remuneração. Salário. Gorjeta. Adicionais. Formação, Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. Extinção do Contrato de Trabalho. Aviso Prévio. Indenização. Proteção ao Trabalho. Direito Coletivo do Trabalho. Conceito. Formação. Divisão. Liberdade Sindical. Organização Sindical. Contratos Coletivos de Trabalho. Identificação Profissional. Jornada de Trabalho. Períodos de Descanso. Proteção ao Trabalho da Mulher. Proteção ao Trabalho da Criança e do Adolescente. Nacionalização do Trabalho. Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL MUNICIPAL:

Conceito. Fontes. Relações com outras disciplinas. Município. Histórico. O Município no Brasil. Constituição de 1988: atribuições e competências constitucionais. Situação do Município no sistema federativo brasileiro. Autonomia Municipal. Intervenção nos Municípios. Administração Municipal. Prefeitura. Câmara Municipal. Finanças Municipais. Bens Municipais. Servidores e Obras Municipais. Poder de Polícia. Servidores Municipais. Urbanismo. Organização municipal. O município e o cidadão. Legislação específica de Cajuru:

- Lei Orgânica do Município de Cajuru;

- Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajuru;

- Plano Diretor Municipal;

- Plano de Carreira do Magistério de Cajuru;

- Código Tributário Municipal;

- Código de Posturas Municipal.

DIREITO PENAL:

- Lei de Improbidade Administrativa;

1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade. 1.5 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 5.5 Das medidas socioeducativas (Lei nº 8.069/90). 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra o patrimônio. 8.1 Crime organizado (Lei nº 9.034/95). 9 Dos crimes contra a fé pública. 9.1 Crimes contra a administração pública. 9.2 Crimes de imprensa. 9.3 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 10 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº 8.930/94). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Do ato infracional. Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/90). 11 Crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal). 12 Crimes contra a ordem tributária (Leis nºs 8.137/90 e 9.249/95). 13 Crimes contra o sistema financeiro (Leis nºs 7.492/86 e 9.080/95). 14 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). 15 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). 16 Contravenções Penais. 17 Crimes referentes ao preconceito de raça ou de cor. 18 Porte ilegal de arma. 19 Crimes de trânsito. 20 Crimes contra a Fazenda Pública. 21 Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. 22 Crimes eleitorais e políticos. 23 Crimes contra a meio ambiente. 24 Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 25 Crimes referentes às locações de imóveis urbanos. 26 Crimes falimentares. 27 Crimes de transplante de órgãos. 28 Legislação de combate ao crime organizado. 29 Disposições referentes à colaboração e delação premiada. 30 Crimes de Prefeitos e Vereadores. 31Crimes em Espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Homicídio. Induzimento, Instigação ou Auxilio ao Suicídio. Infanticídio. Aborto. Lesões corporais. Rixa. Crimes contra a Honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Crimes contra a Liberdade Individual. Constrangimento Ilegal. Ameaça. Seqüestro e Cárcere Privado. Violação de Domicilio. Violação de Correspondência. Crimes contra o Patrimônio. Furto. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante Seqüestro. Usurpação. Danos. Apropriação Indébita. Estelionato e outras Fraudes. Fraude por Pagamento de Cheque. Receptação. Crimes contra a Propriedade Imaterial. Contra a Propriedade Intelectual. Crimes contra a Organização do Trabalho. Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos. Crimes contra os Costumes. Sedução. Corrupção de Menores. Rapto. Ultraje Público ao Pudor. Crimes contra a Família. Crimes contra o Casamento. Crimes contra o Estado de Filiação. Crimes contra a Assistência Familiar. Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela. Crimes contra a Incolumidade Pública. Crimes contra a Segurança dos meios de Comunicação e Transporte. Crimes contra a Saúde Pública. Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Crimes contra a Paz Pública. Falsificação de Títulos e Papéis Públicos. Falsidade Documental. Falsidade Ideológica. Crimes contra a Administração Pública. Praticados por Funcionários. Peculato. Concussão. Corrupção Passiva. Prevaricação. Praticados por Particulares. Resistência. Desobediência. Desacato. Corrupção Ativa. Contrabando e Descaminho. Crimes contra a Administração da Justiça. Denunciação Caluniosa. Falso Testemunho. Coação no Curso do Processo. Fraude Processual. Estudo de súmulas e jurisprudência, em matéria penal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Contravenções Penais. Abuso de autoridade. Crimes hediondos. Crimes de tortura. Crimes referentes ao preconceito de raça ou de cor. Entorpecentes. Crimes de imprensa. Porte ilegal de arma. Crimes de trânsito. Crimes contra a criança e adolescente. Crimes contra a Fazenda Pública. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Crimes contra a ordem tributária. Crimes eleitorais e políticos. Crimes contra a meio ambiente. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. Crimes referentes às locações de imóveis urbanos. Crimes falimentares. Crimes de transplante de órgãos. Legislação de combate ao crime organizado. Disposições referentes à colab oração e delação premiada. Crimes de Prefeitos e Vereadores.

FILOSOFIA DO DIREITO:

01 - O problema do conhecimento e do conhecimento filosófico - Conceito e objeto da Filosofia - Filosofia e Ciência. 02 - Campos temáticos do conhecimento filosófico. 03 - A questão do conhecimento: Empirismo e Racionalismo. O Criticismo. 04 - A Teoria dos Valores. Características do valor - Cultura e valor. 05 - Ética - Existência e Liberdade. Os valores de conduta. 06 - A filosofia do Direito na Antiguidade. Os pré-socráticos, Sócrates, Platão e Aristóteles. 07 - O pensamento filosófico jurídico-medieval. A filosofia da justiça em Tomás de Aquino. 08 - A filosofia moderna e a questão da justiça - Jusnaturalismo racionalista. 09 - Positivismo jurídico - Características - Principais correntes do Positivismo jurídico. 10 - A restauração da filosofia da justiça - O paradigma culturalista. 11 - A questão da Justiça na Filosofia do Direito Contemporânea. 12 - O problema do conhecimento jurídico. A lógica jurídica, tópica e Direito - Teoria da argumentação. DESDOBRAMENTO: 01 - Filosofia, Direito e Filosofia do Direito. 01.1. Filosofia e a questão do conhecimento. 01.2. Filosofia e a Epistemologia. 01.3. Filosofia e a questão do conhecimento jurídico. 01.4. A questão do Direito e da dogmática jurídica. 01.5. Filosofia do Direito e introdução às ideologias jurídicas. 02 - Clássicos da Filosofia do Direito. 02.1. Introdução aos clássicos da Filosofia do Direito. 02.2. O jusnaturalismo. 02.3. Positivismo e Teoria Pura do Direito. 02.4. Teoria Tridimensional do Direito. 02.5. Teoria Marxista do Direito. 03 - Tendências filosóficas atuais em Filosofia do Direito. 03.1. Teorias críticas do Direito. 03.2. Teorias sistêmico-funcionais. 03.3. Teoria Marxista. 04 - Epistemologia jurídica. 04.1. Empirismo e Direito. 04.2. Racionalismo e Direito. 04.3. Criticismo e Direito. 04.4. Antecipações epistemológicas sobre o Direito. 04.5. Doutrinas dogmáticas e doutrinas céticas. 05 - Direções do pensamento jurídico contemporâneo. 05.1. A questão da lógica. 05.2. Garantismo. 05.3. Ecologia. 05.4. Juridicidade alternativa. 12 Introdução à Filosofia. Ontologia, Gnosiologia, Epistemologia e Axiologia. Verdade, Beleza e Justiça. 13 Filosofia do Direito. Definições. Filosofia e Direito. Filosofia, Direito e Sociedade. História de Filosofia do Direito. Filosofia do Direito Oriental. A Filosofia do Direito na Grécia, em Roma, na Idade Média, no Renascimento. 14 A moderna Filosofia do Direito. Dependência Econômica, Colonialismo Cultural e Formação Jurídica Nacional. Conhecimento Jurídico. Definições e Graus. 15 Ontologia do Direito. Epistemologia do Direito. Axiologia do Direito. Metodologia da Filosofia e do Direito. Lógica da Filosofia e do Direito. 16 Lógica da Ciência do Direito e da Prudência do Direito. Lógica Formal e Material. Conceituação do Direito. 17 Fundamentos do Direito. Categorias Jurídicas. Sistemas Jurídicos Contemporâneos. 18 Formação Cultural do Jurista. Crise do Direito e o Pensamento Jurídico Crítico. 19 Teoria Jurídica Formal e 20 Doutrina Real do Direito.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

Conceito de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Proteção ao Meio Ambiente. Proteção ao Consumidor. Proteção à Criança e do Adolescente. Proteção ao Patrimônio Cultural e ao Patrimônio Público. Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência. Proteção aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários. Responsabilidade e Responsabilidade Civil. Direitos Coletivos e sua vinculação com o Direito Constitucional, o Direito Civil, o Direito do Trabalho e o Direito Penal. A atuação do Estado e os Direitos Coletivos. Responsabilidade Contratual e Extracontratual. Responsabilidade do Estado. Sujeito e Efeitos da Responsabilidade Civil.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

Sistema Constitucional Tributário. Competência Tributária. Tributos e suas espécies. Fontes do Direito Tributário: vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Da obrigação tributária. Crédito tributário. Garantias e privilégios do Crédito tributário. Processo administrativo tributário.

- A execução fiscal. Plano Plurianual. Lei de diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária. Fiscalização da Administração pela Câmara Municipal. Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário. Noção e Princípios. Interpretação, Integração e Integração do Direito Tributário. Fato Tributário. Tributo. Conceito e Classificação. Impostos, Taxas e Contribuições. Noções e Princípios Específicos. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Obrigação Tributária. Noção e Elementos. Competência e Capacidade. Normas Gerais Tributárias. Finalidades da Tributação. Tributárias. Responsabilidade Tributária. Crédito Tributário. Exigibilidade. Suspensão. Exclusão. Isenção e Imunidade. Extinção. Administração Tributária. Organização Tributária. Procedimento Administrativo Tributário. Lançamento. Contencioso Administrativo. Jurisdição e Competência Tributárias. Processo Judicial Tributário. Ações de Conhecimento. Ação de Execução. Ações e Medidas Cautelares.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

Da Jurisdição e da ação. Organização Judiciária. Competência. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Processo e Procedimento. Dos atos processuais. Pressupostos Processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Citação e Intimação. Do processo ordinário. Do processo nos Tribunais. Dos recursos. Do processo de execução. Da execução em geral. Execução Contra a Fazenda Pública. Dos embargos do devedor. Do processo cautelar. Sociedade e tutela jurídica. Direito material e direito processual. Direito Processual Civil. Noções e Princípios. Fontes do Direito Processual Civil. Interpretação, Integração e Aplicação do Direito Processual Civil. Direito Processual Civil Brasileiro. Jurisdição. Noções, Princípios e Espécies. Organização Judiciária. Juízes e Tribunais. Jurisdição Constitucional, Federal e Estadual. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Defensoria. Advocacia. Competência. Ação. Noções e Classificação. Elementos e Condições. Processo. Relação Processual. Sujeitos e Objeto do Processo. Pressupostos Processuais . Atos Processuais. Noções. Atos do Juiz e das Partes. Impugnação dos Atos do Juiz. Recursos. Coisa Julgada. Noções e Efeitos. Processo de Conhecimento. Procedimentos Ordinário, Sumaríssimo e Especial. Petição Inicial. Requisitos. Resposta do Réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Revelia. Declaratória Incidental. Julgamento conforme o Estado do Processo. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Julgamento Antecipado da Lide. Saneamento. Conciliação, Instrução e Julgamento. Provas. Confissão. Documentos, Perícias e Testemunhos. Processo de Execução. Noções. Título Executivo. Processo de Liquidação. Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Fases. Remição. Suspensão e Extinção. Execução para Entrega de Coisa. Execução de Obrigações de Fazer e Não-Fazer. Embargos do Devedor. Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente. Insolvência. Sentença. Fases. Extinção. Processo Cautelar. Medidas Cautelares. Poder Geral de Cautela. Eficácia da Cautelar. Procedimentos Cautelares Específicos. Procedimentos Especiais. Noções e Princípios. Procedimentos Especiais Típicos.

DIREITO CIVIL:

- Princípios gerais do Direito Civil

- Introdução ao Estudo do Direito

Direito Civil. Noções e Desenvolvimento. Direito Objetivo. Norma Jurídica. Relação Jurídica. Direito Subjetivo. Interpretação, Integração e Aplicação do Direito Civil. Personalidade. Domicílio. Bens. Fatos, Ato e Negócios Jurídicos. Vícios. Prescrição e Decadência. Obrigações. Noção e Elementos. Classificação. Pagamento. Novação. Compensação. Transação. Pagamento Indevido. Inadimplemento. Execução Compulsória. Cessão. Contratos. Noção, Elementos e Classificação. Classificação. Resolução, Rescisão, Resilição e Cessação. Distratos. Arrependimento. Imprevisão. Contratos em espécie. Compra e Venda. Troca. Doação. Evicção. Locação e Comodato. Arrendamento. Locação de Serviços. Corretagem. Mandato. Edição. Representação. Constituição de Renda. Seguro. Fiança. Alienação Fiduciária em Garantia. Jogo e Aposta. Contratos de Sociedade. Obrigações por Declaração Unilateral de Vontade. Promessa de Recompensa. Títulos ao Portador. Obrigações Decorrentes da Lei. Concurso de Credores. Inexecução Contratual. Direitos Reais. Propriedade e Direitos Reais Limitados. Classificação. Posse. Propriedade. Limitações. Condomínio. Propriedade Móvel e Imóvel. Aquisição e Perda. Bens Públicos. Vizinhança. Registro de Imóveis. Bens Imateriais. Direitos Reais de Garantia. Anticrese. Hipoteca. Penhor. Direito de Família. Noções e Desenvolvimento. Casamento. Casamento. Impedimentos. Regime de Bens. Dissolução. Filiação e Pátrio Poder. Tutela e Curatela. Direito das Sucessões. Sucessão Legítima. Vocação Hereditária. Representação. Sucessão Testamentária. Testamentos. Codicilos. Sucessão Necessária. Inventário e partilha. Parte Geral. Dos bens - Dos fatos jurídicos - Do direito das Coisas - Do Direito das Obrigações - Teoria das obrigações contratuais e extra-contratuais - Do Direito de Família – Alimentos - Separação Judicial e Divórcio - União Estável - Bem de Família - Condomínio e Incorporação - Cheque – Consumidor – Desapropriação - Direito Autoral - Estatuto da Terra - Protesto de Títulos - Direito Autoral - Registros Públicos – Sociedades - Títulos de Crédito - Usucapião Especial.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA:

1 Estrutura jurídica: Conceitos básicos de Direito Internacional - Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário. 2 Aplicação da lei. 2.1 Premissas: aplicação da Lei nos Estados Democráticos; conduta ética e legal na aplicação da Lei. 2.2 Responsabilidades: prevenção e detecção do crime; manutenção da ordem pública. 2.3 Poderes: captura; detenção; uso da força e de armas de fogo (práticas de tiro). 2.4 Para grupos vulneráveis: mulheres; crianças e adolescentes; vítimas da criminalidade e do abuso de poder; refugiados e deslocados internos. 3 Comando e gestão: procedimentos de supervisão e revisão; investigação de violações dos direitos humanos. 4 Direito Internacional dos Direitos Humanos. 4.1 Sistema Interamericano de direitos humanos 5 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ( Lei nº 4.319 de 1964).

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. Direito Processual Penal. Noções e Princípios. Fontes do Direito Processual Penal. Interpretação, Integração e Aplicação do Direito Processual Penal. Direito Processual Penal Brasileiro. Jurisdição. Noções, Princípios e Espécies. Organização Judiciária. Juízes e Tribunais. Justiça Constitucional, Federal e Estadual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal privada. Ação Privada Subsidiária. Ação Penal e Ação Civil. Processo Penal. Relação Processual Penal. Sujeitos e Objeto do Processo. Pressupostos Processuais. Ação Penal. Conceito e Classificação. Elementos e Condições. Ação Penal e Ação Civil. Processo Penal. Relação Processual Penal. Denúncia e Queixa. Recebimento. Incidentes e Prejudiciais. Exceções. Restituição de Coisas Apreendidas. Provas. Noções e Ônus. Ilicitude. Poderes do Juiz. Corpo de Delito. Interrogatório. Confissão. Testemunhas. Ofendido. Reconhecimento de Pessoas e Coisas. Acareação. Documentos. Busca e Apreensão. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Ação civil. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Defensoria. Advocacia. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Prisão Processual. Prisão em Flagrante. Prisão Temporária. Prisão Preventiva. Prisão por Pronúncia. Prisão por Sentença Condenatória Recorrível. 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença. 5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. Exceções. Restituição de Coisas Apreendidas. Provas. Noções e Ônus. Ilicitude. Poderes do Juiz. Corpo de Delito. Interrogatório. Confissão. Testemunhas. Ofendido. Reconhecimento de Pessoas e Coisas. Acareação. Documentos. Busca e Apreensão. Prisão e Liberdade Provisória. Recursos. 5.6 Procedimento comum. Crimes de Reclusão. Crimes de Detenção. 5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). 5.6.2 Procedimento no júri e Desaforamento. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do Habeas corpus. 5.8.1 Do desaforamento. 5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 6 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). 7 Crimes contra a Administração Pública. 8 Contravenções Penais. 9 Abuso de autoridade. 10 Crimes hediondos. 11 Crimes de tortura. 12 Crimes referentes ao preconceito de raça ou de cor. 13 Entorpecentes. 14 Crimes de imprensa. 15 Porte ilegal de arma. 16 Crimes de trânsito. 17 Crimes contra a criança e adolescente. 18 Crimes contra a Fazenda Pública. 19 Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. 20 Crimes contra a ordem tributária. 21 Crimes eleitorais e políticos. 22 Crimes contra a meio ambiente. 23 Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 24 Crimes referentes às locações de imóveis urbanos. 25 Crimes falimentares. 26 Crimes de transplante de órgãos. 27 Legislação de combate ao crime organizado. 28 Disposições referentes à colaboração e delação premiada. 29 Crimes de Prefeitos e Vereadores. 30 Nulidades. 31 Crimes relativos a nova Lei de Recuperação Judicial de Empresas. 32 Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos. 33 Crimes contra a Honra. 34 Crimes contra a Propriedade Imaterial. 35 Crimes de Competência Originária dos Tribunais. 36 Crimes de Abuso de Autoridade. Crimes de Imprensa. 37 Habeas Corpus. 38 Revisão Criminal. 39 Mandado de Segurança. 40 Execução Criminal. 41Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos. 42 Crimes contra a Honra. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 43 Crimes de Competência Originária dos Tribunais. 44 Crimes de Abuso de Autoridade. Crimes de Imprensa. 45 Tráfico de Entorpecentes.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Princípios Informativos do Direito Administrativo. Administração Pública. Servidores públicos. Ato Administrativo. Poder Regulamentar de Polícia. Licitações (Lei 8.666/93 e posteriores alterações) - Pregão – Lei 10.520/02. Contrato Administrativo.

- Desapropriação. Bens Públicos. Processo Administrativo e Sindicância. Responsabilidade Civil do Estado. Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. Crimes da Lei de Licitações – Lei 8.666/93. Comissões Parlamentares de Inquérito. Ação Popular. Mandado de Segurança. Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Direito e Direito Administrativo. Atividade Administrativa. Princípios de Direito Administrativo. Organização Administrativa. Entidades, Órgãos e Competências Administrativas. Autarquias, Empresas Estatais e Fundações. Controle da Administração Pública. Noções e Princípios. Controle Administrativo, Legislativo e Judicial. Agentes Públicos. Agentes Políticos, Administrativos e Delegados. Servidores Públicos. Servidores Públicos Civis. Cargos e Empregos Públicos. Função Pública. Atos Administrativos. Fatos, Atos e Negócios Administrativos. Existência e Validade. Extinção. Processos Administrativos. Noções. Princípios e Fases. Licitações. Noções. Princípios Específicos e Fases da Licitação. Contratos Administrativos. Noções. Execução e Inexecução. Serviços Públicos. Noções e Princípios. Concessões e Permissões. Noções. Direitos do Usuário. Tarifa. Deveres do Prestador e do Estado. Bens Públicos. Noções. Princípios Específicos. Uso, Aquisição e Alienação. Deveres dos Usuários. Limitações à Propriedade e à Liberdade. Noções e Princípios. Desapropriação. Noções. Objeto e Competência. Princípios Específicos. Processo. Declaração e Execução. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Noções. Ato e Dano. Causa. Princípios.

DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Responsabilidade Civil: noções gerais. Responsabilidade contratual e extracontratual e elementos. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade nas relações de consumo. Responsabilidade subsidiária em decorrência da terceirização. Diferenciação entre responsabilidade solidária e a subsidiária. Diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva.

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