sexta-feira, 14 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Advogado comenta a disputa pelos royalties do pré-sal

Wladimir António Ribeiro, consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, comenta em matéria publicada no boletim da banca a disputa pelos royalties do pré-sal.


Petróleo

Advogado comenta a disputa pelos royalties do pré-sal

Wladimir António Ribeiro, consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, comenta em matéria publicada no boletim da banca a disputa pelos royalties do pré-sal.

  • Confira abaixo.

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Pré-sal: a disputa dos royalties do petróleo

Um PL de autoria do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), já aprovada pela Câmara dos Deputados, e que está em análise do Senado, prevê que os royalties do petróleo sejam divididos entre os estados e os municípios de acordo com critérios dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e de Municípios (FPM). A emenda dividiu igualmente os royalties do pré-sal entre os três entes federativos, não havendo distinção entre produtores e não produtores, e todos terão sua participação definida pelo FPE.

O FPE é um fundo formado por parte da arrecadação federal com tributos e tem como objetivo promover o equilíbrio socioeconômico no país. A participação de cada Estado no bolo foi definida por lei em 1989, que previa a adoção de novos percentuais em 1992.

A revisão, que deveria levar em consideração informações do censo de 1990, nunca ocorreu. Dessa forma o STF declarou inconstitucional o artigo que definiu os critérios de rateio e determinou que a forma de redistribuição dos recursos do fundo seja revista até o final de 2012 por meio de uma nova lei.

Para o consultor do Escritório, Wladimir António Ribeiro nos últimos anos, o peso relativo do FPE vinha diminuindo um pouco, o que facilitava a mudança das regras. “A entrada dos royalties reverte esse processo e os Estados beneficiados vão resistir ainda mais às mudanças", explica Ribeiro.

O advogado defende que uma receita volátil, como a dos recursos do petróleo, que depende de oscilações do mercado internacional, não deveria ser integrada ao orçamento dos Estados e municípios brasileiros para financiamento de despesas de custeio, especialmente para assegurar o pagamento de pessoal. “São receitas patrimoniais da União, e é correto que sejam aplicadas nos interesses do desenvolvimento nacional, não sendo propriedade de um ou outro Estado”, destaca Ribeiro.

O petróleo não deve se misturar com as receitas do orçamento fiscal. Imagina se acontece de um ano para outro uma queda de 30% no valor do petróleo e se esse valor está agregado ao FPM, o município que vive do FPM não conseguirá pagar sua folha de pagamento. Se a administração dos municípios do Brasil vier a depender do preço internacional do petróleo, a Bolsa de Nova York vai dizer se vai funcionar, ou não, a prefeitura de Quixeramobim, no Ceará”, finaliza o advogado.

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Fonte: Edição nº 341 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

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Por: Redação do Migalhas

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