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TRF da 4ª região afasta contribuição previdenciária em aviso prévio indenizado em favor de sindicato gaúcho

A juíza Federal Vânia Hack de Almeida, do TRF da 4ª região, confirmou sentença de 1° grau e uma liminar em MS, decidindo em favor das empresas filiadas ao Simecam - Sindicato das Indústrias Metal Mecânica e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

quinta-feira, 15 de abril de 2010


Aviso prévio indenizado

TRF da 4ª região afasta contribuição previdenciária em aviso prévio indenizado em favor de sindicato gaúcho

A juíza Federal Vânia Hack de Almeida, do TRF da 4ª região, confirmou sentença de 1° grau e uma liminar em MS, decidindo em favor das empresas filiadas ao Simecam - Sindicato das Indústrias Metal Mecânica e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Na ação, o sindicato foi representado pelo advogado Marco Antônio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica.

 

 

 

  • Confira abaixo a decisão na íntegra.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

14/04/2010

PORTO ALEGRE

SEC. DA 2ª TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001667-73.2009.404.7108/RS

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METAL-MECÂNICA E ELETRO-ELETRÔNICAS DE CANOAS E NOVA SANTA RITA - SIMECAN

ADVOGADO : Marco Antonio Aparecido de Lima

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ILEGALIDADE. DECRETO 6.727/09. COMPENSAÇÃO.

Ainda que operada a revogação da alínea "f" do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de março de 2010.

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Leia mais - Quentes

  • 19/6/09 - Sindicato paulista obtém resultado positivo em ação sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado - clique aqui.
  • 19/3/10 - Sindicato obtém, por liminar, o direito de não incluir tributação previdenciária sobre aviso prévio indenizado - clique aqui.
  • 11/3/09 - JF determina que não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado - clique aqui.

Leia mais - Artigos

  • 21/1/09 - INSS sobre o aviso prévio indenizado. Mais um erro do governo - Marco Antonio Aparecido de Lima - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/4/2010 08:35