PL que regulamenta a atividade fotográfica tramita na Câmara dos Deputados

PROJETO DE LEI Nº , DE 2005

(Do Sr. Severiano Alves)

Dispõe sobre a profissão de fotógrafo e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A profissão de fotógrafo é regulamentada pela presente lei.

Parágrafo único. Entende-se como fotógrafo profissional o profissional que, com o uso da luz, registra imagens estáticas ou dinâmicas em material fotossensível, com a utilização de equipamentos óticos apropriados, seguindo o processamento manual, eletromecânico e da informática até o final acabamento.

Art. 2º Poderão exercer profissionalmente a função de fotógrafo:

I – os diplomados por escolas de nível superior em fotografia, devidamente reconhecida;

II – os diplomados por escola superior em fotografia, localizada no exterior, com diplomas revalidados no Brasil, na forma da legislação vigente;

III – os não diplomados em escola de fotografia que, à data da promulgação desta Lei, estiverem exercendo a profissão por, no mínimo, 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos intercalados, apresentando provas através de entidades sindicais, da categoria profissional, de empresas que efetuaram registros na Carteira Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, com recibos de pagamentos de serviços prestados, em papel timbrado ou declaração com firma reconhecida em cartório.

Art. 3º A atividade profissional de fotógrafo compreende:

I – a fotografia realizada por empresa especializada, inclusive em serviços externos;

II – a fotografia produzida para ensino técnico e científico;

III – a fotografia produzida para efeitos industriais, comerciais e de pesquisa;

IV – a fotografia produzida para publicidade, divulgação e informação ao público;

V – a fotografia na medicina;

VI – o ensino da fotografia;

VII – a fotografia em outros serviços correlatos.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto se justifica por se tratar de uma profissão marginalizada e discriminada por falta de uma legislação específica do ensino técnico e científico.

Em quase todos os países do mundo a profissão de fotógrafo é reconhecida e regulamentada, com cursos em nível superior. Somente nos Estados Unidos, em 1978, já existiam mais de 4000 (quatro mil) cursos e 918 (novecentos e dezoito) cursos de pós- graduação.

No Peru, em 1989, houve a comemoração pelos 50 anos da Academia de Fotografia.

No Brasil, somente em 2002, três cursos de fotografia foram criados em São Paulo (Faculdade de Fotografia do SENAC/SP) Faculdade de Fotografia da PUC/SP e Faculdade de Fotografia do Mackenze/SP), embora o curso de fotografia não seja reconhecido.

A fotografia surgiu no Brasil através do francês radicado brasileiro Hercules Florence, juntamente com o brasileiro Joaquim Corrêa de Mello.

Hercules Florence inventou o mimeógrafo para auxiliá-lo em seus desenhos, sem saber que ali estava inventando a produção da imagem intencional sobre uma superfície.

Não satisfeito com a reprodução, juntamente com Joaquim Corrêa de Mello, deram início a pesquisas até conseguirem a primeira imagem da janela da casa.

Em seu diário, Hercules Florence escreveu pela primeira vez a palavra “Photografie”. Conseguiram fixar a fotografia com sais de cloreto de sódio em março de 1833.

O primeiro fotógrafo brasileiro foi D. Pedro II, que, com suas experiências, fotografava criados.

Por ser o Brasil o pioneiro nessa técnica, bem como não ter a profissão reconhecida, o que é uma discrepância, é que apresento este Projeto de Lei, para o qual peço o apoio dos nobres Colegas.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Deputado Severiano Alves

Autor do Projeto

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