Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças

Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças

Os juízes do Trabalho poderão nomear peritos para a elaboração de cálculos de liquidação de sentença judicial quando verificarem que essas contas são muito complexas. Isso é o que estabelece PL da Câmara 107/09 (clique aqui) aprovado em decisão terminativa ontem, 16, pela Comissão de Assuntos Sociais. A proposta acrescenta dispositivo à CLT (clique aqui) e foi sugerida pelos magistrados trabalhistas. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 18/2/03.

No parecer favorável ao PL, o relator, senador Paulo Paim (PT/RS), observou que a utilização de peritos contábeis para calcular quantias devidas ao trabalhador já é prática corrente na JT.

O relator lembrou ainda que a maioria das sentenças favoráveis ao trabalhador não tem definido o valor a ser pago, recorrendo-se, assim, ao cálculo ou ao arbitramento para sua fixação, possibilidades previstas no art. 879 da CLT. Para o senador, "é necessário dotarmos o processo do trabalho de suas próprias regras, específicas às peculiaridades da prestação jurisdicional trabalhista."

Segundo o advogado Eduardo Arruda Alvim, sócio do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, a liquidação constitui atividade voltada à quantificação do direito, quando a sentença não determinar o valor devido e este depender de atividade jurisdicional. "Com efeito, uma vez confirmada a certificação do direito, passa-se a perquirir o quanto é devido, por meio da liquidação. Nesse contexto, quer nos parecer que a idéia do PL da Câmara representa uma forma de se chegar ao quanto devido quando os cálculos se mostrarem complexos. A legislação trabalhista já prevê expressamente a liquidação por arbitramento. Assim, a nomeação de perito para elaboração do cálculo, quando este último for complexo, certamente irá auxiliar o juiz a determinar o valor da condenação de modo mais seguro que o mero cálculo", afirma Alvim.

Veja abaixo a íntegra do PL da Câmara 107/09.

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