Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à "PEC dos Recursos"

PEC dos Recursos

Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à "PEC dos Recursos"

Em nota, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à "PEC dos Recursos", proposta apresentada pelo ministro Cezar Peluso, do STF.

• Confira abaixo a nota na íntegra.

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Nota

O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, reunido em Sessão Plenária, na sede do IAB, no Rio de Janeiro, decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar as propostas encaminhadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de estabelecer o trânsito em julgado de todas decisões adotadas pelos Tribunais Regionais e Estaduais, e introduzir controle prévio de constitucionalidade, a cargo da Suprema Corte, por iniciativa do Presidente da República, por considerar que conflitam com o atual sistema e norma constitucionais. Externa, ainda, preocupação com a necessidade de respeito às garantias de acesso à Justiça.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2011.

José Anchieta da Silva
Presidente do Colégio e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais

Fernando Fragoso
Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros

Guaracy Freitas
Vice-Presidente do Instituto dos Advogados do Amapá

Carlos Eduardo Hapner
Presidente do Instituto dos Advogados do Paraná

Ivette Senise Ferreira
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

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