Anamages questiona no STF resolução do CNJ sobre horário de funcionamento do Judiciário
A resolução 130/2011 (clique aqui), do CNJ, que prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro, é alvo de questionamento pela Anamages. A norma diz que os Tribunais devem funcionar de segunda a sexta-feira, de 9 às 18h, no mínimo.
Da Redação
sábado, 21 de maio de 2011
Atualizado às 11:15
Expediente
Anamages questiona no STF resolução do CNJ sobre horário de funcionamento do Judiciário
A resolução 130/2011 (clique aqui), do CNJ, que prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro, é alvo de questionamento pela Anamages. A norma diz que os Tribunais devem funcionar de segunda a sexta-feira, de 9 às 18h, no mínimo.
Com o objetivo de derrubar essa resolução, a associação ajuizou ADIn no STF, afirmando que o dispositivo questionado fere a CF/88, por violação ao princípio do autogoverno dos tribunais, previsto no artigo 96, inciso I, alíneas "a" e "b", da Carta Federal.
Também teriam sido desrespeitados, sustenta a autora da ação, os princípios constitucionais da separação dos poderes (artigo 2º), "porque intimamente ligado à autonomia do Judiciário", e da eficiência (artigo 37), "eis que a atuação administrativa do Tribunal, que poderia adaptar o horário de funcionamento às necessidades locais, encontra-se engessado pela mencionada normatização".
Com esses argumentos, a Anamages assevera que "faz-se imperiosa a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 130/2011, do CNJ".
O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
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