Mutirão de conciliação em processos de execução fiscal começa hoje na JF da 1ª região

Mutirão de conciliação em processos de execução fiscal começa hoje na JF da 1ª região

A partir de hoje, 24, até a próxima quinta-feira, 27, ocorre na JF da 1ª região um mutirão de conciliação de processos de execução fiscal, o que permitirá a regularização de dívidas não tributárias junto a autarquias e fundações Federais.

A iniciativa vem ao encontro da campanha pela conciliação que tem sido estimulada pelo CNJ e faz parte dos preparativos para a realização da Semana Nacional de Conciliação, de 28/11 a 2/12.

No caso do mutirão que se inicia hoje, foram selecionados 136 processos de execução e 126 extrajudiciais, referentes a créditos devidos ao Ibama, Inmetro, Anac e Anatel, decorrentes de multas aplicadas em poder de polícia. A conciliação reunirá oito juízes Federais, na seção judiciária do DF.

Efeito

"Vamos verificar o efeito do primeiro mutirão na área fiscal; sabemos que é um número limitado de processos, mas o suficiente para analisarmos o resultado de todo esse trabalho para que, em 2012, possamos ampliar a conciliação, inclusive, incluindo os processos referentes às dívidas tributárias", explicou o desembargador Reynaldo Fonseca, coordenador do Sistema de Conciliação da JF da 1ª região. Os inadimplentes selecionados para o primeiro mutirão estão inscritos no Cadastro Informativo de Cadin - Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

Conforme informações da Procuradoria-Geral Federal a inovação está na conciliação de processos que ainda não foram ajuizados. "A AGU quer evitar o ajuizamento da execução fiscal para reduzir as demandas judiciais. É uma ação de vanguarda da Justiça brasileira, pois queremos criar um meio alternativo de cobrança, via conciliação prévia. Será o primeiro mutirão de pré-processuais relativos a créditos de autarquias e fundações Federais", disse o procurador Federal Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal.

Os critérios para seleção dos processos que serão negociados foram o limite da dívida em torno de R$15 mil, a notificação dos devedores e a exigência da instituição a ser inscrita utilizar o sistema informatizado da dívida pública.

Resposta

A iniciativa é uma resposta à judicialização de execuções fiscais no país. De acordo com o CFJ, de dados referentes aos anos de 1998 a 2007, cerca de 50% dos processos em curso nas seções judiciárias Federais corresponderem a execuções fiscais. Soma-se ao volume o tempo médio de tramitação na JF, em torno de oito anos, com um custo médio de R$ 4.368 para o Poder Judiciário. Os dados fazem parte de um estudo realizado pelo Ipea, encomendado pelo CNJ.

Para incentivar a regularização da dívida, a AGU aprovou condições especiais para a negociação e oferece 100% de desconto nos encargos legais. Para pagamento à vista, o devedor terá redução de:

• 50% das multas de mora
• 45% dos juros de mora
• 100% sobre o valor do encargo legal (honorários)

O parcelamento será possível em até 60 prestações mensais, com redução de 100% sobre o valor do encargo legal. Neste caso, o valor mínimo de cada prestação será de R$ 100 para pessoas jurídicas, e de R$ 50 para pessoas físicas. Tal desconto será concedido nas conciliações de dívidas com fundações e autarquias de até R$ 100 mil.

Em uma simulação realizada pela coordenação-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, uma dívida consolidada de R$100 mil, depois de aplicada todos os descontos concedidos, cai para R$ 67.250. Para esse cálculo foi considerado o valor de R$30 mil como o valor principal da multa; R$ 10 mil de correção monetária; R$ 5 mil a multa; R$ 45 mil de juros; e R$ 10 mil de encargos legais. "As vantagens são atrativas para o devedor e como os processos foram analisados previamente pela Procuradoria-Geral Federal cria uma expectativa grande de conciliação", afirmou a juíza Federal Gilda Sigmaringa.

A Procuradoria-Geral Federal espera ampliar o mutirão para todas as 155 autarquias e fundações Federais no ano de 2012, quando já estará em funcionamento o Sistema Único de Dívida Ativa, que facilita a realização do trabalho.

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