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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Anencefalia

TJ/RJ autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Para Corte, trata-se de um problema de saúde pública, e não apenas de um problema jurídico.

quarta-feira, 14 de março de 2012

Anencefalia

TJ/RJ autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Os desembargadores da 2ª câmara Criminal do TJ/RJ, por unanimidade, garantiram a uma jovem de 25 anos o direito de interromper sua gravidez de feto portador de anencefalia. O HC preventivo foi impetrado pelo defensor público Nilsomaro de Souza Rodrigues, em face do juízo da 4ª vara Criminal de Duque de Caxias. A câmara determinou a expedição imediata de alvará para a realização do procedimento médico necessário, de acordo com o pedido formulado na ação.

O desembargador José Muiños Piñeiro Filho, relator, disse na decisão que o fato em questão trata-se antes de tudo de um problema de saúde pública, e não apenas de um problema jurídico. Ele fez críticas à omissão estatal em tornar efetivo o direito social à saúde, garantido pela CF/88, e alertou que as reiteradas negativas de autorização para a interrupção da gestação ou a demora do Judiciário em analisar os pedidos podem culminar com a realização do procedimento em clínicas clandestinas, resultando em alta taxa de morbidade materna.

Segundo o magistrado, não é possível se omitir diante de problema grave como o da jovem grávida: "O Estado brasileiro destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a Justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, exatamente como disposto no Preâmbulo da Constituição, não pode se acovardar e, mais uma vez, se omitir diante de tal realidade".

Para o magistrado, "a ausência de norma escrita não é, e jamais será óbice a que se preste a jurisdição, especialmente diante de todas as normas constitucionais".

Segundo a decisão, a literatura médica considera a anencefalia uma malformação tão grave que a qualifica como "monstruosidade caracterizada pela ausência de cérebro e da medula. Quando chega a nascer, pouco lembra a aparência de um ser humano, tem apenas traços humanóides". Mas o desembargador lembra que, como alguns sobrevivem por dias, a controvérsia se instala e há quem impetre ação para sustentar a viabilidade da vida.

Conforme a decisão, a ação constitucional do HC foi aceita neste caso, pois ficou caracterizado risco à liberdade física da paciente e violação ao princípio da dignidade humana. O relator afirmou ainda que a decisão também encontra respaldo na liminar concedida pelo Pleno do STF no tocante à matéria para suspender processos dessa natureza.

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