Migalhas

Domingo, 23 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Direitos autorais

Relatório final da CPI do Ecad é aprovado e órgão se manifesta

Ecad defende que CPI nada conseguiu provar.

quinta-feira, 26 de abril de 2012

A CPI criada para investigar possíveis irregularidades no Ecad aprovou hoje, de forma simbólica, o relatório propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais. Com a aprovação do relatório, a CPI encerra seu funcionamento.

O relatório da CPI propõe, entre outros pontos, que o Congresso Nacional aprove, em regime de urgência, o PL que dispõe sobre o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais.

Em novo posicionamento (v. íntegra abaixo), o Ecad afirma que "a CPI nada conseguiu provar apesar de ter analisado por mais de seis meses todas as atividades do Ecad dos últimos 10 anos.".

O relatório final da CPI também tira do Ministério da Cultura e leva para o MJ todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais no país. Ele recomenda ao Executivo criar o CNDA - Conselho Nacional de Direitos Autorais e a SNDA - Secretaria Nacional de Direitos Autorais, ambas subordinadas ao MJ.

A CPI do Ecad também propõe indiciamento de 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. Os nomes serão encaminhados ao MPF e ao MP/RJ, onde fica a sede do Ecad.

Veja a lista de pedidos de indiciamento:

1. José Antônio Perdomo Corrêa (UBC): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.

2. Roberto Correa Mello (ABRAMUS) e José Alves da Silva (AMAR): crime contra ordem econômica, apropriação indébita, falsidade ideológica e violação do dever de lealdade (conflito de interesse).

3. Glória Cristina Rocha Braga Botelho (ECAD): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.

4. Marco Venício Mororó de Andrade (AMAR): crime contra ordem econômica e apropriação indébita.

5. Jorge de Souza Costa (SOCINPRO): crime contra ordem econômica, falsidade ideológica e crime de usura.

6. Chrysóstomo Pinheiro de Faria (SICAM): falsidade ideológica.

7. Angela Virginia de Rezende Lopes (ÁTIDA): apropriação indébita.

8. Edmilson Fernandes Machado (ÁTIDA): apropriação indébita.

9. Martha Estefaneli (ÁTIDA): apropriação indébita.

10. Cleide Santini (ÁTIDA): apropriação indébita.

11. José Alves da Silva (AMAR): falsidade ideológica.

12. Kleber da Silva (SBACEM): falsidade ideológica.

13. Maria Cecília Garreta Prats Caniato (ABRAMUS): apropriação indébita.

14. Denis Lobo (Presidente da SBACEM): crime contra ordem econômica.

15. Marcel Camargo de Godoy (Presidente da ASSIM): crime contra ordem econômica

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Nota oficial do Ecad

Brasília, 26 de abril de 2012.

Chega ao fim a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pelo Senado Federal com o objetivo de apurar supostas irregularidades na atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais decorrentes da execução pública musical. A CPI nada conseguiu provar apesar de ter analisado por mais de seis meses todas as atividades do Ecad dos últimos 10 anos. O Ecad não pode se furtar a esclarecer as afirmações que desqualificam sua atuação, pois não acredita que nenhum setor da sociedade possa se beneficiar pelo possível enfraquecimento do órgão que representa mais de 536 mil artistas de renome nacional e internacional.

Dentro desse contexto é preciso que fique claro que o que está em jogo é a luta pelo direito de receber o que os criadores entendem ser justo pelo uso de suas músicas. O pano de fundo dessa questão não é moral. É meramente econômico.

O Escritório busca junto ao Judiciário o devido pagamento dos direitos autorais das músicas executadas pelas emissoras de TV, que apresentam os maiores índices de inadimplência com a classe artística musical brasileira. Juntas, as TVs já somam mais de R$ 1 bilhão de dívida com o Ecad. A inadimplência de TV por assinatura, por exemplo, em 2011, foi de 98% e da TV aberta foi de quase 70%. São valores expressivos que mudariam a vida de muitos artistas. As emissoras de rádio também têm um peso importante na distribuição de direitos autorais: mais de 30 milhões de reais deixaram de ser pagos aos artistas que tiveram suas músicas executadas em rádios no ano de 2011. Vale ressaltar que o Ecad só pode repassar ao artista aquilo que efetivamente é pago pelos usuários, sendo assim, rádios e emissoras de TV, considerados os maiores usuários de música, têm corroborado para a constituição de um cenário desrespeitoso com o artista brasileiro, que merece ser recompensado pelo seu trabalho como qualquer outro trabalhador, especialmente, como representante legítimo da cultura nacional. Apesar de tudo isso, não há uma linha sequer em todo o relatório de 403 páginas recriminando essa atitude desrespeitosa e lesiva das emissoras de rádio, TV e TV por Assinatura.

Atualmente, cerca de 40 artistas apoiam o direito autoral e o trabalho do Ecad e das associações de gestão coletiva musical, participando gratuitamente da campanha “Vozes em defesa do Direito Autoral. E que vozes!”. Eis alguns nomes: Sandra de Sá, Fagner, João Roberto Kelly, Alcione, Saulo Fernandes (Banda Eva), Durval Lelys (Asa de Águia) Sérgio Reis, Martinho da Vila, Roberto Menescal, Dudu Nobre, Victor Chaves (dupla Victor & Leo), Alexandre Peixe, Tato (Falamansa), Dorgival Dantas, entre outros. Os depoimentos estão disponíveis no canal do Ecad no Youtube: https://www.youtube.com/user/EcadDireitosAutorais

O Ecad é uma entidade privada, sem fins lucrativos que trabalha para garantir que os artistas sejam remunerados pelos direitos autorais por execução pública musical das obras cadastradas em seu banco de dados. O Escritório não recebe recursos públicos e garante o custeio da sua gestão por meio de percentual sobre o valor recolhido. Tal percentual, atualmente estipulado pelos próprios representantes dos beneficiados, de 17%, já foi superior a 20%. A cada ano com uma gestão mais eficiente, resultado dos investimentos feitos na qualificação de suas equipes, no controle dos processos, na comunicação com o mercado e, principalmente, em tecnologia, o Ecad tem contribuído, especialmente, para aprimorar a qualidade do seu trabalho em prol da classe artística, especialmente no que tange à distribuição de direitos autorais. Prova disso é que, nos últimos cinco anos, a distribuição de direitos cresceu 64,38%, ou seja, a remuneração aos titulares cresceu mais que o dobro da inflação no período. Em 2011, o Ecad distribuiu R$ 411,8 milhões a 92.650 compositores, intérpretes, músicos, editores musicais e produtores fonográficos, um crescimento de mais de 18% em relação ao ano anterior.

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