terça-feira, 7 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Audiências criminais

TJ/SP recomenda utilização de videoconferência

Objetivo é agilizar a tramitação processual.

quarta-feira, 6 de junho de 2012

O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP publicou comunicado no DJe, em que recomenda aos magistrados criminais que se empenhem em utilizar as salas de videoconferência instaladas. O objetivo da recomendação é principalmente trazer mais economia aos cofres públicos e agilizar a tramitação processual, além de aumentar a segurança à população.

O projeto denominado "Sistema de Teleaudiências Criminais do Governo do Estado de São Paulo" começou a ser implantado em agosto de 2005. A rede de comunicação utilizada garante total segurança do sistema, incluindo dados criptografados e videofones instalados em salas reservadas nos fóruns e nas unidades prisionais, para conversas privativas entre réus e defensores. As teleaudiências são gravadas, armazenadas e o acesso a elas restrito.

Em abril de 2009 foi lavrado o Termo de Cooperação entre o TJ/SP e o Governo do Estado, por meio das Secretarias de Gestão Pública e da Administração Penitenciária. O documento viabiliza a realização de audiências criminais a distância e em tempo real, possibilitando a permanência do réu preso em sua unidade prisional e do magistrado em sua sala, no fórum.

A lei Federal 11.690/08, que alterou o CPP, reverteu radicalmente o quadro anterior - de ausência de embasamento legal – que desmotivava alguns magistrados a utilizar o sistema pelo risco de anulação dos trabalhos.

A utilização de videoconferência traz também mais segurança à população de uma forma geral, já que reduz a movimentação de presos pelas estradas e vias públicas, fazendo com que os policiais militares utilizados na escolta de presos sejam realocados em ações de combate ao crime e praticamente inviabiliza o resgate de presos pelos comparsas.

Recentemente, a defensora-pública geral do Estado se prontificou a editar recomendação aos defensores públicos para que incentivem e participem dos atos que são realizados via sistema de teleaudiências.

Um dos motivos que motivou a publicação do comunicado do Conselho Superior da Magistratura foi a subutilização do sistema instalado nos juízos criminais do Estado. Atualmente existem 63 salas em condições de serem operadas, muitas delas ociosas. Por isso, o Conselho Superior da Magistratura está recomendando aos juízes criminais do Estado a efetiva utilização do "Sistema de Teleaudiências Criminais", nas hipóteses previstas nos artigos 185 e 217 do CPP.

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