Projeto obriga tribunais a disponibilizar suas decisões na internet
A proposta modifica a recém-regulamentada lei de acesso à informação.
Da Redação
sábado, 15 de setembro de 2012
Atualizado em 14 de setembro de 2012 14:23
A Câmara analisa o PL 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem a íntegra de despachos e decisões pela internet, quando elas não estiverem restritas por segredo de justiça. A proposta modifica a recém-regulamentada lei de acesso à informação (12.527/11).
Segundo o autor do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB/MA), a informatização dos tribunais e cartórios fez com que alguns deles permitam o acesso online de documentos apenas àqueles que têm certificação digital. Segundo ele, onde antes bastava um clique para ver informações que deveriam ser públicas, há agora uma limitação.
Como o processo para obtenção da certificação pode ser caro, o deputado acredita que as informações devam estar disponíveis ao público sem essa restrição. "Trata-se de um retrocesso, que impede o acesso da maior parte da população e até de pequenos advogados, que não podem arcar com tal ônus, ao teor de decisões judiciais públicas, que não deveriam ser restritas", disse.
O projeto será analisado pela CCJ de forma conclusiva.
