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Reforma penal

Faculdade de Direito sediará ato contra a reforma do CP

Manifestação acontece na segunda-feira, 24.

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Na próxima segunda-feira, 24, a Faculdade de Direito da USP, em SP, sediará ato contra a reforma do Código Penal. Como diretor do departamento de Direito Penal da USP, Miguel Reale Jr., estará à frente do ato. Segundo Reale, "a sociedade não pode ficar indiferente a essas tentativas de passar com trator em cima da legislação brasileira".

O advogado e ex-ministro da Justiça aponta uma série de erros graves na nova proposta: "Eliminam, sem se saber porque, o Livramento Condicional; permitem tratamento ambulatorial a qualquer réu declarado inimputável, independentemente do crime praticado. Na definição dos crimes inovam de forma desastrosa em quase todos os Títulos, nos crimes contra a pessoa, por exemplo, a eutanásia é permitida, e não punida, sem diagnóstico médico do estado terminal, se a morte é causada por parente ou pessoa ligada por afeição à vítima; nos crimes financeiros define-se gestão fraudulenta de um banco como a prática de qualquer ato fraudulento na gestão da entidade, que pode ser, por exemplo, atestar falsamente a presença de um empregado faltoso. O genocídio pode se configurar com a morte de uma única pessoa; não se considera crime de terrorismo o ato de terror praticado por Movimentos Sociais em busca de reivindicações de cunho social. Não se surpreenda com o absurdo de um artigo, leia o seguinte".

Veja abaixo as informações:

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/9/2012 08:36

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