TJ/BA regulamenta casamento civil homoafetivo
Provimento começa a vigorar no dia 26/11.
Da Redação
sexta-feira, 12 de outubro de 2012
Atualizado em 11 de outubro de 2012 15:21
O TJ/BA publicou provimento com normas que regulamentam o casamento civil, estendendo os mesmos direitos para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O provimento 12/12 da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, publicado no DJ-e da última quarta-feira, 10, começa a vigorar no dia 26/11/12, tempo necessário para notificação e adequação do sistema do Tribunal e dos cartórios de registro civil em todo o Estado.
O provimento determina que os Tabelionatos de Notas do Estado da BA estão autorizados a realizar os procedimentos de escrituras públicas de inventário e partilha de bens, divórcio consensual, com ou sem partilha de bens, e de restabelecimento da sociedade conjugal, para casais homoafetivos assim como os cartórios de registro civil passam a habilitar o casamento também entre pessoas do mesmo sexo.
