Florianópolis deve manter advocacia dativa até implantação de Defensoria em SC

O STF declarou a inconstitucionalidade do modelo de advocacia dativa em vigor em SC em março de 2012. Os ministros deram prazo de um ano para a implantação da Defensoria Pública estadual. Pouco depois da determinação, o serviço de triagem foi paralisado em diversas cidades do Estado, em decisão tomada por subseções da OAB/SC. Além da manifestação do STF, os advogados apontaram como motivo para a paralisação a falta de garantia de que o Estado de SC pagará os R$ 90 mi em repasses atrasados.

Com a triagem interrompida e a Defensoria Pública Estadual ainda em fase de implantação, a população de baixa renda ficaria sem assistência jurídica gratuita, direito previsto na CF/88. A interrupção do serviço "desrespeita o mais básico dos direitos, condição para exercício de todos os outros, que é o acesso à Justiça", alegam os defensores públicos Federais Daniel Pheula Cestari, Larissa Amantea e Vanessa Almeida Moreira Barossi na ação civil pública.

Para o juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, "apesar de a classe dos advogados, individualmente considerados, não poderem ser compelidos a prestar o serviço de defensoria dativa, isso não autoriza à OAB local interromper os serviços de triagem previstos em lei, cabendo a cada advogado, de forma individual, optar por manter ou não seu cadastro no modelo de assistência judiciária adotado neste Estado".

Em maio, a DPU propôs medida cautelar na região de Joinville, que também teve decisão favorável à manutenção da triagem.