MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Câmara aprova, em 1º turno, PEC que amplia direitos de trabalhadores domésticos
Proposta

Câmara aprova, em 1º turno, PEC que amplia direitos de trabalhadores domésticos

Data de votação da PEC em segundo turno ainda não foi definida.

Da Redação

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Atualizado às 08:34

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 21, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC 478/10, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria, de autoria do deputado Carlos Bezerra, ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.

O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da CLT:

  • proteção contra despedida sem justa causa;
  • seguro-desemprego;
  • FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
  • adicional noturno;
  • proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
  • salário-família;
  • jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
  • hora-extra;
  • redução dos riscos do trabalho;
  • creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
  • reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
  • seguro contra acidente de trabalho;
  • proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
  • proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
  • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

A PEC prevê que uma regulamentação futura determine as condições para o cumprimento desses direitos.

A relatora da proposta é a deputada Benedita da Silva.

Opiniões

O deputado Jair Bolsonaro criticou a proposta que, na sua avaliação, vai encarecer o custo das domésticas e desestimular os empregadores. "Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso", disse.

Já para a deputada Fátima Bezerra, o projeto faz justiça social. "É uma legislação inclusiva, que caminha para uma reparação histórica", disse.

Entrada em vigor

Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o FGTS, seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas