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Atuação

Teori Zavascki defende intervenção do Judiciário em lacunas do Legislativo

Posse do novo ministro é na próxima quinta-feira.

terça-feira, 27 de novembro de 2012

A dois dias de assumir vaga no STF, o ministro Teori Zavascki defendeu nesta terça-feira, 27, a atuação do Judiciário nos casos em que o Legislativo deixou lacunas na interpretação da lei. Para o ministro, a própria Constituição delega essa atribuição ao juiz, o que dá margem importante para o funcionamento do sistema democrático.

"O juiz não pode se eximir de julgar quando não tem lei. A Constituição atribuiu ao Judiciário o controle por omissão", disse o ministro em entrevista coletiva nesta manhã no STJ. Ele integra a Corte até a próxima quinta-feira, 29, quando toma posse no STF.

Para Zavascki, a dificuldade de chegar a consensos e a complexidade de alguns temas levam o Legislativo a querer que as questões sejam definidas pelo Judiciário no caso a caso. Ele cita como exemplo o caso da lei de imprensa, derrubada pelo STF em 2009 e até agora não reformulada.

O ministro reafirmou que não deve participar do julgamento da AP 470, o processo do mensalão, pois no seu ponto de vista o regimento interno do STF não permite. No entanto, não descartou a possibilidade de entrar no caso se houver determinação do plenário.

Zavascki preferiu não emitir opiniões sobre o acerto das decisões proferidas até agora no processo e sobre questões que ainda serão definidas, como a responsabilidade pela declaração de perda do mandato parlamentar - se do STF ou da Câmara dos Deputados. Ele lembrou, no entanto, que escreveu artigo, na década de 1990, em que defendia que somente o Legislativo pode decretar a perda de mandato. "Mas é diferente a posição de doutrinador da posição de juiz", ressalvou.

Considerado reservado, o ministro se disse contrário à exibição dos julgamentos pela televisão. Atualmente, o STJ é o único Tribunal superior que não transmite suas sessões. "Prefiro dar publicidade aos meus atos do que às minhas palavras." O ministro também se disse contrário ao controle prévio do Judiciário sobre as leis votadas no Congresso, pois isso sobrecarregaria os Tribunais.

Por outro lado, declarou ser favorável à redução do número de autoridades com prerrogativa de foro e à possibilidade de parentes de ministros advogarem em casos que tramitem nas respectivas cortes. Ele ainda defendeu que o juiz deve atuar apenas segundo as leis e sua consciência. "Se fôssemos levar em conta a vontade popular teríamos que aplicar no Brasil a pena de morte. Acho que o juiz tem um papel difícil na sociedade que é, às vezes, tomar decisões impopulares."

Zavascki disse que ainda não começou a estudar os processos do STF, o que fará apenas a partir da próxima quinta-feira, 29, uma vez que ainda está concluindo seu trabaho no STJ. Ele também afirmou não saber se participará das sessões plenárias do STF enquanto a AP 470 não for concluída.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/11/2012 17:03