Câmara aprova PEC que amplia direitos de trabalhadores domésticos

A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado, em dois turnos.

Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.

Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da CLT. São eles:

• proteção contra despedida sem justa causa;
• seguro-desemprego;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
• garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
• adicional noturno;
• proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
• salário-família;
• jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
• hora-extra;
• redução dos riscos do trabalho;
• creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
• reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
• seguro contra acidente de trabalho;
• proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
• proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
• proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.