AGU edita portarias para evitar irregularidades
Uma das normas institui comissão de ética do órgão.
Da Redação
quarta-feira, 5 de dezembro de 2012
Atualizado às 15:50
O advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, assinou três portarias nesta terça-feira, 4, para reforçar o controle da legalidade da atuação dos servidores e evitar a prática de ilícitos na instituição.
A portaria 561/12 disciplina a realização de consultas, reuniões e audiências solicitadas a órgãos vinculados por outros órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União ou dos Estados, pelo MP e municípios.
Já a portaria 562/12 institui a CEAGU - Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União, encarregada de receber denúncias, analisar possíveis irregularidades e repassar informações aos órgãos responsáveis pela investigação. A comissão será constituída por um advogado da União ou procurador da Fazenda Nacional, um procurador Federal ou procurador do BC e um integrante do quadro de apoio administrativo da AGU.
A terceira portaria (564/12) estabelece critérios e procedimentos a serem observados por todas as unidades nos casos de nomeação de cargos comissionados e funções de confiança, de autorização de cessão e requisição de servidores no âmbito da AGU.
As normas são consequências da Operação Porto Seguro, da PF, que desvendou um grupo composto por servidores públicos e agentes privados que agia para conseguir pareceres técnicos fraudulentos com o objetivo de beneficiar interesses privados.
