quinta-feira, 9 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Consignado

Mantida decisão que colocou fim na exclusividade do BB no consignado em MS

Ministro Joaquim Barbosa indeferiu liminar pleiteada pela instituição financeira.

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou pedido do Estado de MS para suspender o acórdão do TJ sul-mato-grossense que determinou o fim da exclusividade do BB na concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos do Governo.

A ABBC - Associação Brasileira de Bancos impetrou MS com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo de suas associadas a competirem pela permissão à oferta de crédito consignado aos servidores públicos.

No Supremo, o BB argumentou que a concessão da segurança causa risco desmedido à ordem pública, na medida em que a escolha de instituição privada para prestação de mútuo e de financiamento irá desestabilizar a gestão administrativa do Estado.

Para o ministro JB, a alegada necessidade de reequilíbrio contratual com a instituição de crédito oficial não ostenta fundamentalidade suscetível de pôr em risco a continuidade dos serviços públicos, nem a confiança da população na capacidade de gestão do ente federado.

A ABBC é representada no caso pelos advogados Guilherme Nascimento Frederico e Marcelo Angélico, do escritório Angélico Advogados.

Veja a íntegra da decisão

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