Direito de pedir indenização à fazenda pública prescreve em cinco anos

O recurso no STJ foi interposto pelo município de Londrina/PR. A ação de indenização trata da queda de uma árvore em via pública sobre um automóvel estacionado. Em primeiro grau, a sentença aplicou o CC (artigo 206, parágrafo 3º, V), que fixa em três anos o prazo para propositura de ações de reparação civil. Houve apelação e o TJ/PR reformou a sentença, fixando o prazo prescricional em cinco anos, conforme o decreto 20.910/32, por entender que o seu artigo 1º não foi revogado pelo novo CC.

No STJ, o ministro Campbell reconheceu que a jurisprudência e a doutrina muito têm debatido sobre o prazo cabível em ações de indenização contra a fazenda pública, especialmente com o advento da regra trienal do CC/02. Entretanto, o ministro confirmou que nessas ações indenizatórias aplica-se o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do decreto 20.910.

O ministro explicou que “a natureza especial do decreto 20.910, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a fazenda pública”, é o que autoriza a sua aplicação em detrimento do que dispõe o CC.

Também ficou estabelecido que a previsão contida no artigo 10 do decreto 20.910, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a fazenda pública foi reduzido pelo CC/02, devendo ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico.