Papel do Judiciário na revisão da salário dos servidores tem repercussão geral

Para Fux, a questão tem relevantes efeitos nas esferas do Legislativo, Judiciário e Executivo dos entes políticos, "porquanto diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo".

O tema é discutido em recurso interposto pelo município de Leme/SP contra decisão do TJ/SP, que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de PL que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.

No julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, o TJ apoiou-se no artigo 37, inciso X, da CF, que assegura a revisão geral anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos. Como a prefeitura não tomou iniciativa de encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei nesse sentido, a entidade dos servidores recorreu à Justiça, alegando omissão.

A prefeitura de Leme interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TJ. No STF, alega preliminarmente a repercussão geral da questão constitucional, argumentando que a decisão do TJ afrontou competência privativa do chefe do Poder Executivo para encaminhamento do PL. No mérito, alega ofensa ao artigo 37, inciso X, da CF, argumentando que a ordem judicial a ela imposta invade a competência privativa do Executivo municipal, ao qual cabe, de forma privativa, enviar projeto de lei que vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais.

• Processo relacionado: ARE 701511