Negada liminar em novo MS sobre veto dos royalties

O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, negou a liminar requerida MS 31832, impetrado por três parlamentares do ES, para impedir a apreciação dos vetos ao PL dos royalties do petróleo. O projeto 2.565/11 deu origem à lei 12.734/12, que trata das novas regras de partilha de royalties de petróleo.

No MS, o senador Magno Malta e as deputadas Sueli Vidigal e Lauriete Pinto pediam o impedimento da votação dos vetos sobre os royalties até que fosse designada comissão mista, composta de três deputados e três senadores, para relatar e estabelecer calendário para votação. De acordo com os parlamentares, a votação em conjunto dos mais de 3 mil vetos seria uma manobra, um "verdadeiro contorcionismo" para possibilitar a apreciação dos vetos dos royalties.

De acordo com a decisão, as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso devem ser resolvidas exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo. Para Lewandowski, "as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis que refogem a revisão judicial".

O ministro esclareceu que o ato impugnado neste MS não foi objeto do mandado relatado pelo ministro Luiz Fux, cuja liminar foi deferida em 17/12/12, "uma vez que a referida decisão não cuidou do ato de colocar em votação, em ordem cronológica, todos os vetos pendentes no âmbito do Congresso Nacional, em sessão conjunta".

Veja a íntegra da decisão.