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Providências

MDA pede revogação de provimento que alterou horário de atendimento dos fóruns em SP

Assunto entrou na pauta desta quinta-feira, 31, do Conselho Superior da Magistratura.

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia oficiou à presidência do TJ/SP para solicitar a revogação do provimento 2.028/13, que restringiu, de maneira inesperada e repentina, o horário de atendimento dos advogados e estagiários nos fóruns de São Paulo, antes realizado a partir das 9h. Agora, o atendimento começa às 11h. O assunto entrou na pauta desta quinta-feira, 31, do Conselho Superior da Magistratura.

No último dia 21, o CNJ negou liminar em pedido de providências interposto por advogado contra o provimento. Na ocasião, o conselheiro Neves Amorim solicitou ao requerente documentos indispensáveis para o prosseguimento do pedido e, ao TJ/SP, informações no prazo de 15 dias.

Para editar o provimento, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal, observando diversos motivos, considerou que é humanamente impossível aos servidores do Judiciário paulista, com cerca de 20 milhões de processos em andamento, trabalharem sem que haja tempo reservado para o expediente interno.

Veja a íntegra do ofício.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/1/2013 15:39