Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho entra em vigor nesta ...- Migalhas

O novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estabelecido pela portaria 1.815/12, entra em vigor amanhã, 1º.

Confira as principais mudanças elencadas pelo MTE:

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Um empregado aposentado pelo INSS pretendia receber complementação de aposentadoria, mesmo mantendo vínculo empregatício.

TST recebeu 237.281 processos em 2012, 12,2% a mais que no ano anterior, e solucionou 234.953, cerca de 13% a mais.

Entrada em vigor do novo termo foi transferida para o dia 31 de janeiro de 2013.

Portaria 1.057/12 do Ministério do Trabalho e Emprego alterou a portaria 1.621/10, que aprovou os modelos do TRCT.

A partir de 1º de novembro, os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.