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Ordem cronológica

STF deve definir método de apreciação de vetos presidenciais pelo Congresso

Ação questiona a votação em ordem cronológica dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Está na pauta desta quarta-feira do STF ação que questiona o método de apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso, se cabe ao Judiciário interferir nessa questão. No fim do ano passado, Luiz Fux determinou, em MS ajuizado por parlamentares dos Estados produtores de petróleo, a apreciação de 3 mil vetos em ordem cronológica impedindo análise de veto parcial dos royalties do petróleo.

Embora a decisão tenha tratado apenas sobre vetos, parte dos parlamentares e o Executivo entenderam que a liminar deveria suspender toda a pauta do Congresso, inclusive a votação do Orçamento da União de 2013.

Em ofício encaminhado ao STF no último dia 14, a AGU informou que a solução encontrada pelo ministro iria causar um "colapso institucional" no Legislativo. Segundo a AGU, caso a decisão seja mantida, haverá prejuízo estimado de R$ 470 bilhões aos cofres públicos, além de trancamento da pauta do Congresso pelos próximos três anos.

A União pede que o STF reconsidere a decisão de Fux, colocando a ordem cronológica apenas para os vetos que ainda estão dentro do prazo de validade, ou seja, que foram editados nos últimos 30 dias. O Supremo terá que decidir se isso é possível, além de averiguar se a data de referência é a de entrada do mandado de segurança (dezembro do ano passado) ou de apreciação do assunto pelo plenário.

Em movimento oposto à AGU, parlamentares dos Estados produtores e da oposição também procuraram ministros do Supremo e entregaram memoriais para defender a liminar de Fux. Os parlamentares argumentam que o Congresso não pode votar apenas o que tem interesse, contrariando a legislação em vigor e passando por cima do interesse de minorias.

Confira a pauta completa do STF para esta quarta-feira.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/2/2013 09:09