STF cria comissão de estudos sobre a lei da magistratura
Comissão será presidida pelo ministro Gilmar Mendes.
Da Redação
sábado, 2 de março de 2013
Atualizado às 08:29
O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, instituiu, por meio de portaria, a Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura. De acordo com o artigo 93 da CF/88, compete ao STF a iniciativa de lei complementar neste sentido. A comissão será presidida pelo ministro Gilmar Mendes e composta ainda pelos ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, e deverá apresentar, em 90 dias, minuta de anteprojeto da lei complementar.
Ao criar a comissão, por meio da portaria 47/13, o ministro Joaquim Barbosa considerou o lapso temporal decorrido desde a promulgação da Constituição, em 1988, e a necessidade de consolidação e sistematização dos vários esforços para análise do tema e para a elaboração de anteprojeto e de projeto de lei para regulamentação da matéria. Destacou também a defasagem e os litígios decorrentes do exame da recepção da atual lei que rege a magistratura nacional, a LC 35/79.
Entre as competências da comissão estão recuperar a memória dos trabalhos com o mesmo propósito realizados por comissões ou individualmente por ministros do STF e consolidar, atualizar e propor adaptações à minuta do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
