Comissão do novo Código Comercial retoma debates

O presidente da comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), diz que o objetivo da proposta é, principalmente, sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre empresas. "O Código Comercial regula todas as relações do comércio, entre elas a definição dos títulos de crédito, a recuperação de empresa, os tipos de sociedades comerciais que são autorizadas no País. Também está sendo incluída na proposta o agronegócio, que tem uma característica comercial bastante própria, e o Direito Marítimo, que regulamenta a relação de comércio nos portos", explica o presidente.

Ele ainda destaca que outro ponto a ser abordado é a recuperação das empresas que estão em dificuldades. Citou o caso de empresas que pedem concordata e continuam a existir. "Há um esforço para garantir o direito dos credores, mas também para manter a empresa viva, gerando empregos, oportunidades. Isso está sendo regulado pelo código."

Segundo Oliveira Maia, os títulos de crédito vão mudar muito. "Até 15 anos atrás, o título de crédito mais conhecido era o cheque. O cheque, hoje, praticamente não existe mais. Entretanto, nós temos observado um crescimento exponencial das compras na internet e também da utilização do cartão de crédito. Tudo isso é matéria que está sendo regulamentada pelo Código Comercial", afirma.

O texto do novo Código Comercial tem 670 artigos, divididos em cinco livros. Que tratam de diferentes temas nessa ordem: uma parte geral sobre a empresa; sociedades empresariais; regulamentação das obrigações dos empresários; a crise da empresa; e por último, disposições transitórias.