Estudo projeta impactos econômicos do novo Código Comercial
Empresas podem gastar até R$ 137 milhões por ano na Justiça caso a proposta seja aprovada.
Da Redação
terça-feira, 27 de maio de 2014
Atualizado em 26 de maio de 2014 15:17
Com a proposta de mensurar quantitativamente os impactos causados pela eventual aprovação do novo Código Comercial, a professora de economia e pesquisadora Luciana Yeung, do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, lança a primeira fase de um estudo que identifica possibilidades de custos significativos para todos os setores caso o PL 1.572/11 seja aprovado.
De acordo com o estudo, empresas podem gastar de R$ 82 mi a quase R$ 137 mi por ano na Justiça, caso a proposta seja aprovada. Isso só no período de consolidação da nova lei, sem considerar a limitação na capacidade dos tribunais de absorver essa quantidade adicional de processo e os custos adicionais derivados à sociedade.
A expectativa é que haja, em média, de 9,1 mil e 15 mil litígios adicionais, por ano, em todo o país com a implantação do novo Código Comercial. Luciana Yeung alerta que o trabalho não cobre todos os detalhes da proposta em avaliação, mas sim os temas que poderiam gerar mais discussão judicial e insegurança jurídica, dada a abertura semântica do texto legal.
Um dos parâmetros usado foi a lei de falências, aprovada há quase dez anos, "período este que se leva para adaptação e transição após uma mudança de lei. Trata-se de uma lei que igualmente atingiu as empresas, mas de dimensão menor, com apenas 201 artigos, e sendo mais pontual".
De acordo com a pesquisadora, nos nove primeiros anos de vigência, em algumas das unidades de federação economicamente mais significativas do país, a lei de Falências gerou mais de 23.100 processos judiciais na Justiça Estadual. Já o novo Código Comercial tem amplitude muito maior do que a lei das Falências. Esta última não tem mais do que 30% do número de artigos do PL apresentado na Câmara, e apenas 18% do número do projeto do Senado.
"Ou seja, é de se esperar que os impactos do Novo Código Comercial nos tribunais nos anos durante a adaptação, até que haja a pacificação no seu entendimento, sejam muito maiores do que os referentes à Lei das Falências".
O estudo contou com a colaboração do professor Luciano Timm, especializado em estudos sobre a relação entre Direito e Economia e ex-presidente da ABDE - Associação Brasileira de Direito e Economia. Para ele, "as discussões entre os juristas acerca dos projetos de lei tenderam a ser muito dogmáticas e centradas em aspectos textuais das normas, sem que ninguém ainda tenha tentado calcular o impacto econômico da mudança de legislação, que acaba sendo o aspecto definitivo para se decidir pela sua aprovação ou não no Congresso".
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