sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Mensalão

Defesa de Cristiano Paz pede maior prazo para interposição de embargos infringentes

STF aumentou de cinco para 10 dias o prazo para a interposição de embargos de declaração.

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Diante da decisão do Supremo que aumentou de cinco para 10 dias o prazo para a interposição de embargos de declaração após a publicação do acórdão da AP 470 no DJe do STF, o advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, do escritório Castellar Guimarães Advogados Associados, representante do réu Cristiano de Mello Paz, também pediu a ampliação do prazo para a interposição de embargos infringentes, cuja contagem do prazo se iniciará após a decisão dos embargos declaratórios.

Veja o pedido da defesa.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Joaquim Barbosa.

Digníssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ação Penal 470.

Cristiano de Mello Paz, já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, expor e ao final requerer o seguinte.

Em data de ontem, 17 de abril, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou agravo regimental, interposto nestes autos, decidindo, ao final, com fulcro no que preceituam o artigo 3 do Código de Processo Penal e o artigo 191 do Código de Processo Civil, pela concessão do prazo em dobro para a apresentação de eventuais embargos de declaração, tendo em vista a existência de litisconsortes com diferentes procuradores.

Assim, tendo em vista a fundamentação exarada e no intuito de se preservar a regularidade processual, é a presente súplica para requerer seja conferido às partes, de igual forma, prazo em dobro para a interposição de embargos infringentes, previstos pelo artigo 333 do Regimento Interno desta Corte, cuja contagem do prazo se iniciará após a decisão dos embargos declaratórios, nos termos do que prevê o artigo 339 do RISTF.

Pede, respeitosamente, deferimento.

Belo Horizonte, 18 de abril de 2013.

Castellar Modesto Guimarães Neto

OAB/MG 102.370

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/4/2013 10:27

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