Comissão da Câmara aprova PL de regulamentação do CSJT
O PL 4591/12, de autoria do TST, tem por objetivo regulamentar a composição, a competência e o funcionamento do CSJT.
Da Redação
sexta-feira, 7 de junho de 2013
Atualizado às 08:29
A CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados - aprovou ontem, 5/6, o parecer ao PL 4591/12. O projeto, de autoria do TST, tem por objetivo regulamentar a composição, a competência e o funcionamento do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O PL foi aprovado com três emendas, que teriam, de acordo com o relator do parecer, deputado Sebastião Bala Rocha do PDT/AP, o objetivo de "aprimorar a proposta" do TST. As emendas asseguram a participação dos juízes de 1º grau na estrutura do CSJT e estabelecem ainda critérios para a organização da sua Secretaria-Geral.
Pela proposta original, o CSJT seria composto pelo presidente e vice-presidente do TST, pelo corregedor-geral da JT, por três ministros do TST e cinco presidentes de TRTs. Com as emendas, os juízes de 1° grau também irão integrar o conselho.
De acordo ainda com a proposta original, a estrutura compreenderia os seguintes órgãos: plenário, presidência, vice-presidência, Corregedoria-Geral da JT, comissões, conselheiros, Centro de Pesquisas Judiciárias e Secretaria-Geral.
O CSJT foi instituído pela EC 45/04 com a finalidade de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da JT de 1° e 2° graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante (art. 111 da CF/88).
Após a aprovação pela CTASP, o PL 4591/12 será analisado agora pela CCJ e, sem seguida, encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Confira a tramitação do PL na Câmara.
