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STJ

Servidor afastado para cursar pós-graduação tem direito a férias

A decisão é da 2ª turma do STJ em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

A 2ª turma do STJ entendeu, ao rejeitar agravo regimental, que um servidor Federal tem direito a férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação.

O agravo foi interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

Inicialmente, o Instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do TRF da 5ª região que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação.

A alegação do Instituto é que houve violação aos arts. 76, 78 e 102, inciso IV, da lei 8.112/90, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades.

Efetivo exercício

Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, relator do processo, negou provimento ao recurso especial e reconheceu o direito da servidora às férias com abono de um terço. O Instituto entrou, então, com agravo regimental, para submeter o caso ao colegiado da 2ª turma.

No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do art. 102, incisos IV e VIII, da lei 8.112.

Para o ministro Humberto Martins, não cabe ao regulamento ou a qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício".

Veja a íntegra do acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/7/2013 14:31