Dilma cria Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.
Da Redação
segunda-feira, 5 de agosto de 2013
Atualizado às 09:23
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira, 2, a lei 12.847/13, que cria o SNPCT - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A lei teve origem no PLC 11/13, aprovado pelo Senado, em votação simbólica, no dia 11/7, quando seguiu para sanção presidencial e foi publicado em edição extra do DOU desta segunda-feira, 5.
A norma também cria o CNPCT - Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que segundo o art. 7º, "será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei."
