Migalhas

Sexta-feira, 3 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

PLC 83/08

OAB/SP pede aprovação de PL que criminaliza violação de prerrogativas dos advogados

A OAB/SP enfatiza que as prerrogativas profissionais não pertencem ao advogado individualmente, mas a toda classe, no sentido de propiciar os meios de assegurar os direitos dos jurisdicionados.

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

O parecer do senador Jorge Afonso (Gim) Argello sobre o PLC 83/08, que criminaliza a violação de direitos e das prerrogativas dos advogados, estava em pauta para ser votado na CCJ do Senado, nesta quarta-feira, 14, porém acabou adiada e segundo a OAB/SP, deve voltar à pauta na próxima semana.

O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, e o presidente da comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, oficiaram a todos os integrantes da comissão, o pedido de aprovação do PLC, diante do quadro de aumento das condutas de arbítrios e excessos praticados contra as prerrogativas dos advogados.

"Assegurar a respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa, em última análise, salvaguardar os direitos do cidadão. Por isso que o PLC em causa contempla questão de cidadania de grande relevância. O advogado, no âmbito de sua atuação em ministério privado, ostenta munus publicum, e seu desimpedido exercício profissional, na defesa de interesse de terceiro que lhe é confiado, não pode ser tolhido ou cerceado", afirma texto, que sustenta que o projeto contribui para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

A OAB/SP enfatiza que as prerrogativas profissionais não pertencem ao advogado individualmente, mas a toda classe, no sentido de propiciar os meios de assegurar os direitos dos jurisdicionados. "O advogado exerce função social no seu exercício profissional e precisa ter liberdade para, sem receios ou temores, verdadeiramente discutir",destaca o texto.

A proposta de criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados surgiu em 2004, quando foi apresentada em reunião do colégio de presidentes da OAB, ocorrido no PR. Aprovada por unanimidade, a proposta se transformou em PL, foi aprovado na CCJ da Câmara e depois no plenário da Câmara.

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