segunda-feira, 8 de março de 2021

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Proposta

Anamatra reitera sugestão para STF editar súmula vinculante proibindo voto secreto

A proposta foi enviada ano passado, após o julgamento da ADIn 4.638, que tratava da competência investigatória do CNJ para investigar magistrados.

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Anamatra reitera sugestão para que STF edite súmula vinculante proibindo o voto secreto no parlamento, nos tribunais, nos conselhos da magistratura, de fiscalização profissional e na OAB.

A proposta foi enviada ano passado, após o julgamento da ADIn 4.638, que tratava da competência investigatória do CNJ para investigar magistrados.

Na semana passada, a entidade reencaminhou a sugestão, após a determinação de emenda à peça inicial pelo presidente do STF, ministro JB, afirmando que a entidade não havia encaminhado a sugestão subscrita por advogado, nem juntado procuração com poderes específicos para propositura da ação.

O ministro também afirmou, em seu despacho inicial, que não estava demonstrada nos autos a pertinência temática entre a Anamatra e a matéria, bem como não havia decisões reiteradas sobre a matéria que justificassem a edição da súmula.

"Ressalvado o voto universal para cargos eletivos, sempre apoiaremos as iniciativas que visem abolir o voto secreto quando estiverem em pauta questões de interesse geral da população, inclusive as disciplinares, do que foi exemplo a recente votação da Câmara que preservou o mandato do deputado Natan Donadon, apesar da condenação criminal do STF", afirma o presidente da Anamatra.

Sobre a existência de decisões reiteradas sobre a matéria, Paulo Schmidt lembra precedente do próprio Supremo na edição da súmula vinculante 11, que trata do uso de algemas, em que não havia outros julgamentos anteriores sobre o tema.

Para o magistrado a questão, além de jurídica, é política, pois a sociedade tem direito de saber como votam os seus representantes e que isso também se aplica aos órgãos de fiscalização e regulamentação de exercício profissional, como a OAB, os Conselhos Federais, etc.

Paulo Schmidt explica também que a proposição da Anamatra guarda pertinência com os seus objetivos institucionais e estatutários ao prever, entre outros pontos, a atuação pela "preservação da moralidade pública" e dos "princípios democráticos".

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/9/2013 09:23

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