sexta-feira, 23 de abril de 2021

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AP 470

IDDD manifesta-se acerca do julgamento dos embargos infringentes

Instituto demonstra preocupação quanto à cobertura da imprensa no que diz respeito ao cabimento dos embargos infringentes na AP 470.

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

O IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa divulgou nota pública na qual manifesta preocupação quanto à cobertura da imprensa no que diz respeito ao cabimento dos embargos infringentes na AP 470.

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O IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa vem a público manifestar grave preocupação com certas ideias que têm sido veiculadas recentemente.

A propósito do caso conhecido como "mensalão", surgiu uma onda de comentários no sentido de que a simples abertura de discussão num recurso significa embaraço à Justiça. Para mais aterrorizar, dizem alguns que os embargos infringentes significariam "novo julgamento", para transmitir a sensação de que o País viveria mais quatro meses de sessões contínuas do STF, o que não é verdade, pois eles pedem apenas a prevalência de quatro votos vencidos em relação a um único ponto do processo.

Certos veículos abusam da publicidade opressiva, que em alguns países é motivo de adiamento de julgamentos. Outros, num festival de desconhecimento jurídico, dizem que o ideal para os denunciados seria que os embargos infringentes fossem rejeitados por maioria, o que permitiria a oposição de outros, verdadeiro disparate processual. Por fim há os que praticam aberta chantagem, algo como "ou julga como eu quero ou eu o retratarei como patrono da corrupção"!

A defesa, direito inalienável e indeclinável de todos os cidadãos, exige tempo. É certo que a Justiça que se exercesse sem defesa seria muito mais rápida. Porém não seria, de modo algum, Justiça. Para ser digna desse nome ela só pode ser feita com respeito a esse direito humano fundamental e sagrado.

Constranger e pressionar o Poder Judiciário não é, com certeza, prática democrática. O cumprimento das regras aplicáveis e a observância do direito de defesa em nada embaraça a Justiça. Ao contrário, mantêm-lhe a dignidade e o respeito.

Augusto de Arruda Botelho

Diretor Presidente

Instituto de Defesa do Direito de Defesa

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/9/2013 15:07

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