Entidades são contra aumento do IPTU na cidade de SP

A OAB/SP e mais cinco entidades representativas da sociedade civil - Fecomercio-Sp, Secovi-SP, Facesp, Associação Comercial SP e Sescon-SP – enviaram ao prefeito Fernando Haddad ofício que reforça posição contrária ao aumento do IPTU, previsto no PL 01-00711/13. O projeto foi aprovado em 2º turno pela Câmara Municipal, nesta terça-feira, por 29 votos a 26.

Segundo as entidades, cerca de 45% dos contribuintes paulistanos serão atingidos pelo aumento máximo previsto para o IPTU no ano que vem. O aumento será de 20% para imóveis residenciais e de 35% para os comerciais, além de possíveis aumentos residuais nos próximos anos.

Os argumentos das entidades também refutam a afirmação da crescente valorização imobiliária na capital e reforçam que a inflação prevista é de 6% ao ano, balizadora dos índices oficiais de correção, bem inferiores ao que será aplicado no IPTU.

Para as entidades, o aumento "cria verdadeira disparidade econômica para a população, pois sua renda não cresceu na mesma proporção do valor do imóvel no qual residem", levando o contribuinte a pagar o imposto com sua renda e não de acordo com seu patrimônio, o que seria uma distorção. O mesmo se aplicaria ao comerciante, que teria de realizar grande esforço com o nível da taxação prevista para o tributo, sendo que o faturamento de 2013 não vem sendo expressivo.

Por fim, as associações argumentam que este nível de aumento previsto para o IPTU pode ter caráter "confiscatório", sendo que a CF proíbe o uso de imposto com efeito de confisco. No caso do IPTU, há um agravante porque o art.6º. da CF considera a moradia um dos direitos sociais do cidadão.

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