Ministra Nancy Andrighi sustenta prazo de até 24 horas para retirada ...- Migalhas

A ministra do STJ Nancy Andrighi fala sobre a jurisprudência firmada pelo STJ sobre questões relativas à internet enquanto o marco civil não faz parte da legislação nacional. Ainda, frisa a necessidade de fixação de prazo para a retirada da rede de conteúdos ofensivos. Confira a entrevista:

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Decisão é da 4ª turma do STJ.

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Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.