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Senado

Concluído texto do anteprojeto do novo Código Comercial

O relator-geral do colegiado, Fábio Ulhoa Coelho, destacou que o anteprojeto tem por objetivo aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira, 18, com a aprovação de seu relatório final. A proposta, com 1.103 artigos, será entregue ao presidente do Senado Renan Calheiros na terça-feira, 19, às 15h. Depois, será encaminhado à Mesa do Senado para que comece a tramitar na forma de PL.

Segundo o presidente da comissão, o ministro do STJ João Otávio Noronha, o anteprojeto "é uma proposta evolucionária", na qual foi incluída "o que há de mais moderno no mundo" em questão comercial.

Segurança jurídica

O relator-geral do colegiado, Fábio Ulhoa Coelho, destacou que o anteprojeto tem por objetivo aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais, modernizar e simplificar o regime contábil, atualizar a lei de falências (11.101/05), fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Fábio citou como avanços do texto uma maior flexibilidade para as sociedades anônimas, a criação de novos tipos contratuais e a revisão das normas do Direito Comercial Marítimo, entre outros. Para o relator, o texto apresentado poderá proporcionar a reclassificação do Brasil nos rankings internacionais que avaliam ambientes de negócios.

O vice-presidente da comissão, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, afirmou que o anteprojeto valoriza as regras que os próprios empresários escolheram historicamente, prestigiando as "normas empresariais costumeiras". "Estamos quase que criando uma 'justiça comercial' e dando ênfase à arbitragem e à liberdade das partes em se afastarem do formalismo para permitir que elas criem as regras do processo a que se submeterão, se assim o quiserem e acordarem", observou o vice-presidente.

Anteprojeto

A proposta aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings.

O documento é dividido em dez livros:

  • Direito Comercial;
  • Pessoa do Empresário;
  • Bens e Atividade do Empresário;
  • Fatos Jurídicos Empresariais;
  • Sociedades;
  • Obrigações dos Empresários;
  • Agronegócio;
  • Direito Comercial Marítimo;
  • Processo Empresarial;
  • Disposições Finais e Transitórias.

O texto do anteprojeto foi submetido à consulta pública entre 19/9 e 18/10, quando recebeu mais de 400 sugestões, algumas delas incorporadas ao texto final, conforme lembrou o relator.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/11/2013 00:59