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Legislação

Texto de juristas para reforma da lei de Execução Penal combate superlotação

Propostas foram entregues ao Senado na última semana.

sábado, 7 de dezembro de 2013

A comissão de juristas que preparou a reforma da lei de execução penal (7.210/84) entregou suas propostas ao Senado na última quinta-feira, 5. O anteprojeto dá destaque especial às questões:

  • combate à superpopulação carcerária;
  • desburocratização da execução das penas;
  • efetivação dos direitos dos presos.

Durante a entrega do anteprojeto, o ministro Sidnei Beneti, presidente da comissão, ressaltou que o grupo teve em vista "os grandes princípios enfeixados no binômio garantia dos direitos fundamentais do ser humano condenado e garantia de direitos fundamentais dos cidadãos que têm direito de exigir a adequada execução da pena no necessário combate à impunidade".

  • Confira a íntegra do discurso do ministro Beneti.

O promotor de Justiça Marcellus Ugiette conta que também foi tratada a questão da extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico, o que retira da área da segurança pública a questão do louco infrator e a entrega nas mãos da saúde pública.

O professor Gamil Föppel, da Bahia, diz que o texto proposto pela comissão torna impossível haver presos em delegacias de polícia: "A LEP dará um prazo máximo para que os Estados se adequem e acabem com essa anomalia que é haver presos em delegacias de polícia. Sendo levado adiante este projeto, a sociedade terá uma lei muito mais justa e muito melhor no que diz respeito às finalidades legítimas e constitucionais atribuídas à pena."

O ministro Beneti explicou que o anteprojeto da LEP estabelece uma rede de trabalho nacional em torno da execução penal.

Conforme a relatora Maria Tereza, o novo texto fortalece os órgãos da execução penal, partes estruturais do sistema, como o Conselho Nacional de Política Penitenciária, o CNJ, a OAB e o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça e Administração Penitenciária.

Efetividade de direitos

O professor Mauricio Kuehne, do PR, destacou que a comissão propôs que algumas questões sejam resolvidas na esfera administrativa, o que não impede que haja apreciação judicial, quando for o caso.

Denis Praça, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, acredita que o texto proposto trata de criar mecanismos para enfrentar o problema da superpopulação carcerária, "para que os direitos dos presos saiam do papel e venham para o mundo real". O mesmo se deu com a questão da saúde e da educação do preso. Ele acredita que a nova LEP vai conseguir modificar substancialmente a vida carcerária no Brasil.

Para o professor Roberto Charles, do Maranhão, é importante que haja critérios objetivos na lei, que se entenda o que a lei quer dizer. "Na lei que trata dos presos, a preocupação foi esta: dotá-la de critérios objetivos para que se permita, por exemplo, que o preso, ao entrar no sistema prisional, saiba exatamente o dia em que ele vai sair, em condições normais", explicou.

O advogado Luís Alexandre Rassi, de Goiás, disse que um dos pontos de destaque na proposta de reforma da LEP é a tentativa de eliminar a "praga" da pena vencida. Foram criados mecanismos para permitir que o preso saia ou tenha progressão automática, quando transcorrido o prazo previsto.

Mulheres encarceradas

A juíza Nídia Rita Coltro Sorci, do TJ/SP, classificou com um grande avanço o capítulo referente às mulheres encarceradas. Ela é responsável por quase 5 mil presas em SP. A juíza revelou que a população carcerária feminina só vem crescendo - triplicou nos últimos dez anos. "Em 2000, existiam 4 mil presas em regime fechado no Brasil. É quase o que eu tenho hoje em São Paulo", comparou.

Nídia Rita disse que a criminalidade aumentou e a população carcerária feminina é espelho disso. Para ela, esse aumento tem reflexos sociais muito graves. "Estima-se que 90% dos filhos de presos fiquem com as companheiras, enquanto nem 10% dos filhos de presas ficam com os companheiros", revelou. A juíza contou que o novo texto da LEP trata desse assunto também. "Não há recrudescimento, nem abrandamento; há adequação, com bom senso", declarou.

Lei moderna

O sub-relator, promotor Augusto Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), revelou que a comissão foi inspirada pelo desejo sincero de melhorar as coisas numa área que é frequentemente esquecida. "Temos a preocupação de não revogar a lei, mas de fazer com que seja melhorada. Houve avanços consideráveis", avaliou.

O advogado Técio Lins e Silva disse que a comissão aproveitou a LEP e respeitou sua estrutura: "Procuramos torná-la contemporânea aos dias de hoje." Ele advertiu que é necessário, a partir de agora, que o Legislativo não modifique por completo o trabalho apresentado.

Comissão

Presidida pelo ministro do STJ Sidnei Beneti, a comissão concluiu seus trabalhos na semana passada. Foi instituída em abril deste ano pela presidência do Senado, com a missão de propor medidas para a modernização da lei 7.210/84. O ministro Beneti esclareceu que, posteriormente, uma comissão de senadores será designada para examinar o trabalho e oferecer o projeto definitivo para análise do Legislativo.

A relatora, Maria Tereza Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, destacou o "brilhantismo" da condução dos trabalhos pelo ministro Beneti. "Ele conseguiu harmonizar os interesses e recepcionar sugestões que cada membro da comissão trouxe", comentou.

O advogado Técio Lins e Silva também elogiou o temperamento conciliador de Beneti. "Apesar de grandes embates, praticamente resolvemos tudo no consenso", comemorou.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/12/2013 11:42