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Lei 15.301/14

Fabricação e venda de armas de brinquedo serão proibidas no Estado de SP

A lei 15.301/14, que estabelece a restrição, foi publicada nesta terça-feira, 14, no DO do Estado.

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Em 60 dias, ficará proibida em todo o Estado de SP a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo. A lei 15.301/14, que estabelece a restrição, foi publicada nesta terça-feira, 14, no DO do Estado.

Pela norma, os infratores ficarão sujeitos a sanções administrativas que vão de advertência por escrito a cassação da licença e encerramento das atividades. As regras serão aplicadas conforme a reincidência.

A fiscalização para o cumprimento da lei será exercida pelo Poder Executivo, que designará o órgão responsável. O Executivo ainda será responsável por realizar campanhas educativas nos meios de comunicação para esclarecimento acerca dos deveres, proibições e sanções impostas.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/1/2014 09:19