PL concede porte de arma funcional a agentes e guardas prisionais
O Poder Executivo apresentou o PL 6.565/13 que altera a lei 10.826/03, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Da Redação
terça-feira, 15 de outubro de 2013
Atualizado às 08:44
O Poder Executivo apresentou nesta sexta-feira, 11, o PL 6.565/13 que altera a lei 10.826/03, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. O projeto é assinado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
De acordo com o texto estabelecido pelo PL, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Segundo Cardozo, a demanda decorre das especificidades das atividades realizadas, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário. O ministro ressalta ainda que, embora atenda à demanda pelo porte de arma fora de serviço, a norma proposta prevê condições que resguardam o interesse público, evitando que a concessão coloque em risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes e guardas prisionais.
"Além disso, a proposta ora apresentada busca compatibilizar a demanda dos agentes e guardas prisionais de todo o país com os princípios que embasam a política de restrição à circulação de armas, medida empreendida com grande sucesso nos últimos anos em todo o país", concluiu.
