PL pretende regulamentar uso de armas de fogo no Brasil
Projeto de lei 3.722/12 foi apresentado na última quinta-feira na Câmara.
Da Redação
segunda-feira, 23 de abril de 2012
Atualizado às 08:42
O PL 3.722/12, apresentado na última quinta-feira pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), pretende disciplinar as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
Pelo projeto, as armas de fogo fabricadas ou colocadas em circulação no Brasil serão cadastradas no Sinarm - Sistema Nacional de Armas, instituído no MJ, no âmbito do Departamento de PF.
Caso aprovada, a lei estabelece indenização para as pessoas que entregarem voluntariamente as armas.
O projeto dispõe sobre as penas em caso de posse ilegal de arma de fogo e omissão na comunicação da perda da posse, entre outros.
Na justificativa do projeto, o deputado Peninha afirma que o Estatudo do Desarmamento não se revela em compasso com os anseios da população, "muito menos se mostra eficaz para a redução da criminalidade no país, a impingir sua revogação e a adoção de um novo sistema legislativo."
Confira a íntegra do PL 3.722/12.
