Marco Aurélio suspende corte de salários acima do teto no Congresso

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisões da Câmara e do Senado que determinaram cortes nos salários dos servidores que recebem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil. Na decisão, o ministro ponderou que as Casas Legislativas deixaram de observar o contraditório necessário na via administrativa ao não intimarem os servidores afetados pelo cumprimento das decisões do TCU a se manifestar.

Em agosto de 2013, após a realização de várias auditorias, o TCU determinou à Câmara e ao Senado que adotassem providências para regularizar o pagamento de remunerações que ultrapassassem o teto constitucional. Ao serem comunicadas, as duas Casas deliberaram, por meio das respectivas mesas diretoras, pela observância da determinação.

Na ação, o Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União sustenta que a decisão contrariou os princípios constitucionais, visto que tomada sem que os servidores fossem previamente ouvidos. Alegaram ainda que a redução repentina da remuneração, de natureza alimentar, criou embaraços ao equilíbrio dos orçamentos familiares dos servidores.

Ao conceder a liminar, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a preservação do Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito das normas. "Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República", salientou.

O ministro destacou ainda que o entendimento foi assentado por ele na concessão de liminares semelhantes em mandados de segurança impetrados por um servidor da Câmara e pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara.