quarta-feira, 12 de maio de 2021

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Direito à informação

Folha terá acesso a relatórios de análise de crédito do BNDES

BNDES deve preservar os dados bancários e fiscais sigilosos constantes nos documentos.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, permitiu o acesso da Folha de S.Paulo a relatórios de análise elaborados pelo BNDES contendo a justificativa técnica para as operações de empréstimo e financiamentos milionários concedidos com o emprego de verbas públicas. De acordo com a liminar, o BNDES deve preservar os dados bancários e fiscais sigilosos constantes nos documentos.

Decisão da 6ª turma Especializada do TRF da 2ª região considerou a matéria de interesse público "indiscutível". De acordo com o entendimento do colegiado, "a própria essência da ideia republicana e a lógica da liberdade de imprensa são respaldo suficiente a autorizar o acesso, aos canais noticiosos, de dados importantes à ciência, pela população, do uso de vultuosas quantias de empresa pública de financiamento".

O BNDES alega que o acórdão, no intento de resguardar o princípio do acesso à informação, o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse geral e a liberdade de informação jornalística, afastou a incidência da legislação infraconstitucional referente ao sigilo das operações de instituições financeiras (LC 105/01).

O ministro Lewandowski, no entanto, concluiu que a negativa de fornecimento dos documentos atentaria contra o direito à informação e a liberdade de imprensa. Ele observou que, conforme proclamado pelo plenário do Supremo no julgamento da ADPF 130, a CF/88 destinou à imprensa "o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade", sendo ela indispensável canal alternativo "à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade".

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/2/2014 09:05

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