Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
Texto constitucional é claro ao atribuir o benefício de preferência aos credores originais.
Da Redação
domingo, 2 de março de 2014
Atualizado em 28 de fevereiro de 2014 15:13
O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão é da 2ª turma do STJ, ao julgar recurso em MS interposto contra decisão do TJ/MG.
Os autores do mandado de segurança alegavam que, assim como o falecido, tinham direito ao benefício previsto pelo artigo 100, parágrafo 2º, da CF/88. Esse dispositivo estabelece que seja dada preferência aos titulares que tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, no caso de débitos de natureza alimentícia.
O benefício está previsto também no artigo 97, parágrafo 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela EC 62/09.
Isonomia
O TJ/MG decidiu que, embora a CF/88 adote critérios razoáveis de diferenciação, o direito de preferência no pagamento de precatório aos maiores de 60 anos implica flexibilização do princípio da isonomia em relação aos demais credores. O órgão entendeu que o benefício previsto pela norma não poderia sofrer interpretação extensiva, a ponto de favorecer sucessores.
O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, esclareceu que o texto constitucional é claro ao atribuir o benefício de preferência aos credores originais. "Nada se pode inferir de direito aos herdeiros e sucessores", disse ele.
Segundo o ministro, o direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo. Tal interpretação encontra amparo, ainda, no artigo 10º, parágrafo 2º, da resolução 115/10 do CNJ.
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Processo relacionado: RMS 44.836
Veja a íntegra da decisão.
Fonte: STJ
